Deputados criticam aprovação da Lei da Terceirização

A maioria dos deputados da Comissão de Trabalho,
Administração e Serviço Público da Câmara criticou hoje (29) a aprovação do
Projeto de Lei (PL) 4.302/98,  que
regulamenta o trabalho temporário e libera a terceirização para qualquer tipo
de atividade. Os comentários foram feitos durante audiência pública com o
ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira, sobre a reforma trabalhista
(PL 6.787/16).

“Queremos que a Câmara e o Senado discutam com tempo as
mudanças na legislação trabalhista, para que não sejam retirados direitos dos
trabalhadores e também não haja insegurança jurídica. O açodamento, como
acontece na Câmara, abre espaço para decisões, como a tomada ontem pelo STF
[Supremo Tribunal Federal], de questionamentos e pedidos de informações. Isso
produz insegurança e instabilidade jurídica”, disse o presidente da
Comissão, Orlando Silva (PC do B-SP), em referência ao  pedido do ministro do STF Celso de Mello à
Câmara de informações para decidir sobre o pedido para anular a votação da Lei
da Terceirização. Além de Silva, outros parlamentares criticaram a “pressa”
na tramitação do projeto.

O ministro Ronaldo Nogueira não comentou a decisão do
Supremo e evitou falar sobre a possibilidade de a Presidência da República
sancionar, ou vetar, o projeto aprovado pela Câmara. Nogueira argumentou que a
terceirização é um “fenômeno global” e que é necessário criar uma legislação
que traga segurança na relação entre empregados e empregadores.

“É preciso trazer um marco regulatório com garantias para o
trabalhador que presta serviço, que está contratado por essas empresas
terceirizadas, para que os direitos dos trabalhadores estejam assegurados. E
assim, evitar que empresas terceirizadas, que muitas vezes prestam serviço até
para órgãos públicos, de uma hora para outra, desapareçam, deixando os
trabalhadores sem indenização, sem salário, sem recolhimento dos encargos
trabalhistas, fragilizando de uma forma muito cruel esse trabalhador. O marco regulatório
precisa existir para trazer segurança nessa relação”, afirmou o ministro.

Para o ministro, a proposta de reforma trabalhista e outras
medidas adotadas pelo governo são formas de garantir a retomada da geração de
empregos no país. Ele negou que a reforma possa resultar na precarização das
condições de trabalho e no enfraquecimento dos direitos do trabalhador.

“A proposta do governo não é o conceito do acordado sobre o
legislado. Aquilo que está legislado está consolidado. O que se permite é que, através
da convenção coletiva, o trabalhador possa escolher a forma mais vantajosa para
usufruir dos seus direitos”, disse Ronaldo Nogueira, em referência à
possibilidade de dar força de lei aos acordos coletivos. “É fundamental
proporcionar ambiente de segurança jurídica para que o empreendedor não fique
com medo de contratar”, afirmou.

(Agência Brasil)