Prazo para emendas à PEC do Teto de Gastos começa amanhã

A partir desta terça-feira, 1º de junho, começa a contar o prazo de dez reuniões ordinárias na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Goiás para apresentação de emendas à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 5487/21 relativa ao Teto de Gastos. De acordo com a proposta, fica instituído, a partir do exercício de 2022 e com vigência até 31 de dezembro de 2031, do qual se sujeitam o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as respectivas administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes. O tema deve ter intenso debate na Assembleia.

O texto da PEC conta com congelamento de algumas despesas do Estado até 2031 (exigência do governo federal para adesão ao RRF), limitados apenas dentro do limite do Índice de Preço ao Consumidor Aplicado (IPCA), que calcula a inflação. Gastos com educação e saúde ficam fora das medidas de contenção fiscal. O governo conta com o apoio de 23 deputados estaduais, número insuficiente para aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição, quando há a necessidade de pelo menos 25 votos favoráveis. Há tratativas para a busca de mais parlamentares, além de reforçar o diálogo com deputados que são mais ligados ao setor público.

Como destacado pela reportagem na última semana, há grande movimentação entre os deputados da base governista e também da oposição. “O governador assumiu o mandato com déficit orçamentário, com uma dívida consolidada em R$ 21 bilhões de reais, além de três folhas de pagamento em atraso. O Governo anterior quebrou nosso Estado e o governador Ronaldo Caiado (DEM) está trabalhando para colocar Goiás no eixo. Além disso, a Governadoria tem executado ações em todas cidades goianas, observe tudo que tem sido feito, escolas sendo reformadas, as rodovias recebendo asfalto de qualidade e nós estamos fazendo tudo que deveria ter sido feito no mandato anterior e não foi”, destacou o líder do governo, Bruno Peixoto (MDB).

Esse RRF é um freio de mão, o governo quer continuar andando com o freio de mão puxado, mesmo tendo superávit nas contas”, relatou Alysson Lima (Solidariedade). O parlamentar argumentou que o Estado busca reforçar caixa em detrimento de programas sociais e do funcionalismo público. “O principal pano de fundo é criar um artifício para fazer caixa positivo em detrimento dos programas sociais e do funcionalismo público”, argumentou.

Adequações ao RRF

Também chegou à Assembleia Legislativa de Goiás o projeto de lei nº 4996/21, de autoria do Governo de Goiás para adequar à Lei nº 20.511, de 11 de julho de 2019 ao Regime Recuperação Fiscal (RRF). O projeto já foi distribuído à Comissão Mista da Casa. Oito deputados de oposição fizeram pedido de vistas. A solicitação para análise da matéria foi feita pelos parlamentares: Delegado Humberto Teófilo (PSL, Lêda Borges (PSDB), Major Araújo (PSL), Antônio Gomide, Hélio de Sousa (PSDB), Delegada Adriana Accorsi, Karlos Cabral (PDT) e Delegado Eduardo Prado (DC) assim que o projeto foi disponibilizado para apreciação.

A matéria é necessária para que a administração se alinhe a mudanças realizadas no Congresso Nacional. No início do ano foi sancionada à Lei Complementar Federal 178, de 2021, flexibilizando critérios pra ingresso no Regime de Recuperação Fiscal. A lei estadual é necessária para se adequar a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, ao qual o Estado de Goiás pleiteia o ingresso desde o início de 2019.” “A lei federal impõe. São vedações ao estado. E eu estou me baseando é na lei. Qualquer violações a essas vedações a penalidade é a suspensão imediata do RRF e volta a pagar a dívida com o Tesouro Nacional”, disse o deputado Major Araújo (PSL). Segundo o projeto, o objetivo primordial é reequilibrar as contas do Estado de Goiás. O teto autoriza a entrada de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal e ao mesmo tempo o refinanciamento de contratos com a União. A base do governo tem se movimentado para garantir a aprovação do projeto na CCJ. (Especial para O Hoje)