Câmara trava inclusão de MEIs no Auxílio Emergencial

O pacote de medidas econômicas que visa favorecer pessoas físicas e jurídicas afetadas pela pandemia da Covid-19 em Goiânia, anunciado pela prefeitura da capital em maio, sequer começou a ser analisado pelos vereadores na Câmara Municipal. Os projetos foram encaminhados pelo Executivo no dia 12 de maio, ou seja, há quase um mês foram remetidos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), mas ainda aguarda parecer da Procuradoria da Câmara, segundo o sistema de acompanhamento de projetos da Casa.

No total, quatro projetos integram o pacote de medidas econômicas. O primeiro deles é referente à instituição do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários, ou seja, o Refis. O segundo é sobre a redução provisória das alíquotas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para setores de Turismo e Eventos, áreas que foram bastante atingidas durante a pandemia. O terceiro é a diminuição temporária de alíquotas do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ISTI) e o último a flexibilização de critérios do programa Renda Família.

A previsão era de que o Refis passasse a valer a partir deste mês de junho, com prazos de até 60 dias para a negociação. Já em relação a redução dos ISTI e ISSQN a projeção é que seja concedido um período de 30 dias em que as alíquotas dos dois impostos serão reduzidas. A última prorrogação para adesão ao programa é válida até o dia 30 de junho. A primeira havia estendido o prazo de 31 de março a 30 de abril. A intenção é que 24 mil famílias goianienses sejam beneficiadas. 

Integrante da CCJ, o vereador Mauro Rubem (PT) demonstrou preocupação quanto à demora no andamento da matéria, já que há muitas famílias goianienses que estão sofrendo as consequências da pandemia da Covid-19. Ele informou à reportagem que pretende buscar informações à Procuradoria da Câmara para entender os motivos da não liberação do parecer. Até o fechamento desta edição, não foi possível obter contato com membros da Procuradoria.

“Preocupa porque são projetos importantes, seja o Renda Família que a prefeitura reconheceu que ela está errada de usar somente o critério de propriedade de imóveis para famílias acessarem o programa e a prefeitura está revendo o erro e acolhendo sugestão da comissão de Assistência Social da câmara e o Refis vai ajudar as pessoas que estão passando por dificuldades. Preocupa a demora na própria Câmara, esperamos que o projeto já esteja apto para votarmos na quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça”, relatou o vereador. 

Outro componente da CCJ, o vereador Geverson Abel (Avante), também avaliou a importância de se aprovar os projetos relativos ao pacote econômico anunciado pelo Poder Executivo ainda no mês passado. “São dois projetos importantes, o Renda Família tive oportunidade de ser o relator, é um plano de socorro às famílias, dando dignidade e ajudando na alimentação.  Famílias poderão ser contempladas com esta flexibilização dos critérios, aumentando a oportunidade, tendo em vista que a economia ainda está ruim; E o Refis também dá dignidade, pois as pessoas estão passando dificuldade e os boletos chegando, desta forma evitando que o nome seja negativado”, destacou o parlamentar.