Alego aprova ingresso de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal

Deputados estaduais aprovaram o ingresso do Estado de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Foram 21 votos favoráveis à adesão e oito contrários. A expectativa é que o pedido oficial de adesão ao regime seja protocolado junto à Secretaria do Tesouro Nacional já no próximo dia 12. Deputados de oposição e com base eleitoral de servidores públicos criticam a medida e cobram mais transparência do Governo estadual.

O Regime de Recuperação Fiscal é um programa de “socorro” criado pelo Governo Federal através da Lei Complementar 159/2017 com a finalidade de oferecer aos governos estaduais que estão passando por dificuldades financeiras a suspensão do pagamento da dívida com a União, tendo como troca medidas de ajuste fiscal. Em linhas gerais, o RRF foi criado para oferecer aos Estados com grave desequilíbrio financeiro instrumentos para o ajuste de suas contas junto a União.

O Plano de Recuperação Fiscal de Goiás foi ancorado em três pilares principais: revisão dos incentivos e benefícios fiscais, privatização e desmobilização de ativos e ajuste da despesa de pessoal, incluindo reforma da previdência e revisão do estatuto do servidor.

Segundo dados da Secretaria de Estado da Economia, Goiás deixará de pagar mais de R$ 4 bilhões à União até o mês de julho deste ano. Além disso, outros R$ 3 bilhões deixarão de ser gastos a partir da aprovação do refinanciamento das dívidas junto ao Governo Federal. A dívida consolidada do estado gira em torno de R$ 23,6 bilhões.

Esses valores, segundo a titular da pasta, Cristiane Schmidt, devem ser renegociados em até 360 meses (30 anos) e abre caminho para a captação de mais empréstimos e créditos junto a bancos e a União.

Para o deputado estadual Eduardo Prado (DC) a medida deveria ser discutida com os deputados antes da aprovação. O texto que tramita na Assembleia Legislativa trata apenas do ingresso de Goiás no Regime, ficando a Secretaria de Estado da Economia responsável pela elaboração do Plano de Recuperação do Estado e pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que regula o Teto de Gastos no Estado.

“O próprio ministério deu a negativa, já que é uma medida muito amarga. Ela já preconiza todas as situações como a proibição de convênio, prorrogação e não nomeação de concursos públicos e a paralisação de concursos”, alerta.

Para o relator da proposta, deputado Wilde Cambão (PSD), o estado precisa de um alívio fiscal após anos de desajustes das contas públicas. Ele alerta ainda que o estado não pode perder a oportunidade de uma recuperação judicial. Estamos tentando articular com os deputados para ter equilíbrio para ter responsabilidade para devolver o estado melhor ao povo. Temos que deixar de viver na ilusão de que governar não pode ter decisões difíceis”, explica.