Procedimentos de fiscalização deverão ser divulgados
Projeto determina divulgação de procedimentos de fiscalização realizados no Estado de Goiás, por meio de órgãos fiscalizadores
Por: Sheyla Sousa
Renan Castro
Um Projeto de Lei que visa determinar a divulgação de procedimentos de fiscalização realizados no Estado de Goiás, por meio dos órgãos fiscalizadores, foi apresentado pelo deputado estadual Bruno Peixoto (PMDB) na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). De acordo com a matéria, os órgãos que exercerem atividades de inspeção, vistoria e fiscalização em geral, deverão divulgar em site próprio e em material impresso informações sobre o procedimento a ser realizado e a lista de verificações dos itens a serem averiguados na ação da fiscalização.
As normas, procedimentos e relação de itens a serem inspecionados, aplicáveis a cada um dos tipos de serviços – inspeção, vistoria e fiscalização – com a pormenorização dos atos exercidos deverão ser informados em manuais específicos. As instruções que deverão estar contidas nos manuais devem ter finalidade de padronizar, uniformizar e tornar claro o ato de fiscalizar, incluso os parâmetros, normas e procedimentos aplicáveis.
As medidas necessárias para que a atividade de fiscalização seja inicialmente orientadora e preventiva e não repressiva, principalmente com relação às micro e médias empresas, deverão ser tomadas pelo Poder Público. A orientação e as exigências para saneamento de irregularidades precedem a imposição de multas.
A fiscalização deverá analisar dados tendo por base o critério de compatibilização entre as situações encontradas no estabelecimento e aquelas preconizadas conforme as normas da presente lei. O agente, quando no exercício de suas atribuições de inspeção, vistoria e fiscalização, deverá sempre apresentar a carteira de identificação funcional.
Segundo a justificativa, a iniciativa irá contribuir para o processo de uniformização dos parâmetros utilizados pelos órgãos públicos durante o procedimento de fiscalização, inspeção e vistoria de empresas, em especial às micro e médias empresas às quais, em grande parte, não possuem assessoria ou consultoria eficiente para a obtenção destas informações e adequações ou padrões exigidos. “O objetivo geral da fiscalização é garantir que os serviços sejam prestados atendendo às normas e preceitos técnicos”, argumentou o parlamentar.
Foto: Assembleia Legislativa de Goiás (Reprodução)
