Começa nesta quinta-feira votação do projeto de recuperação fiscal de estados

Após mais de sete horas de discussão, a Câmara dos Deputados
decidiu ontem (5) adiar para esta quinta-feira (6), a partir das 9h, a votação
do Projeto de Lei Complementar 343/17, do governo federal, que cria o Regime de
Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. A decisão do adiamento
foi tomada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por volta das 23h40
depois de muitos embates entre governo e oposição, que obstruía os trabalhos.
Após um pedido do líder do PT, Carlos Zaratini (SP), sobre a possibilidade de a
medida ser votada sem o devido quorum, Maia concordou com o adiamento da
votação e encerrou a sessão.

Por se tratar de um Projeto de Lei Complementar, o texto
precisa ser aprovado por, no mínimo, 257 deputados, o chamado quorum
qualificado. Antes de encerrar a sessão, a votação de um requerimento
encerrando a fase de discussão foi aprovada por 257 votos, o que colocou em
dúvida a possibilidade de manutenção do quorum.

Para tentar viabilizar a votação nesta quinta-feira, Maia só
contará o quorum no final da tarde. “Amanhã só haverá, para efeito
administrativo, a presença às 18h”, disse.

Lei polêmica

Considerada polêmica e classificada como “dura” pelo
presidente da Casa, a medida prevê a suspensão temporária das dívidas e das
restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por até seis anos, a partir
da adesão do estado a um plano de contrapartidas, entre as quais a elevação da
alíquota de contribuição previdenciária de servidores de 11% para 14%, o
congelamento de reajuste salariais e a restrição à realização de concursos
públicos.

Em troca, a União deixará de receber por três anos,
prorrogáveis por igual período, os pagamentos das dívidas junto ao Tesouro
Nacional e as das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dos
estados.

A recuperação valerá para os estados que estão em grave
situação fiscal, que atendam aos seguintes requisitos: mais de 70% da receita
corrente líquida comprometida com gasto de pessoal e amortização da dívida;
dívida maior do que a receita e caixa disponível menor que as despesas. Estão
nessa situação, especialmente, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas
Gerais.

Os estados também terão que reduzir isenções tributárias
para 10% ao ano, privatizar empresas estatais que prestam serviços financeiros
de energia e saneamento. Além destas, caberá aos estados definirem outras
empresas que deseja privatizar para arrecadar recursos para o pagamento de
passivos.

Adesão

Para os estados aderirem, as assembleias legislativas devem
aprovar leis que aumentem as receitas e diminuam as despesas, entre as quais
estão a elevação da alíquota de contribuição previdenciária de servidores
estaduais de 11% para 14%; a possibilidade de criação de previdência
complementar; a revisão do regime jurídico dos servidores estaduais para
suprimir benefícios não previstos no regime jurídico único da União; o
congelamento de reajuste salariais e a restrição à realização de concursos
públicos.

“Com esse grupo de medidas, espera-se que, após o término do
Plano de Recuperação, o estado tenha reconduzido os montantes de sua dívida
consolidada, da sua despesa com pessoal, dos seus restos a pagar e das suas
operações de crédito dentro dos limites estabelecidos em lei”, disse o relator
do projeto, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ).

Segundo o relator, ao final o governo espera que os estados
tenham trazido as suas despesas, incluindo as dívidas, para “valores
compatíveis com a capacidade do estado de gerar receitas e realizar
investimentos produtivos”.

Apesar de congelar as despesas dos estados, o projeto
permite a ampliação de despesas com publicidade “de forma a permitir a educação
no trânsito e outras ações de natureza estritamente educativa e de notada utilidade
pública”, diz o parecer elaborado pelo deputado da base aliada.

Oposição

A oposição criticou o projeto de lei. O líder da minoria,
José Guimarães (PT-CE), argumentou que as contrapartidas feriam a autonomia dos
estados. “O governo, sem antes aprovar a PEC da Previdência, está determinando
que a alíquota [de contribuição previdenciária de servidores estaduais] vai ser
aumentada de 11% para 14%. Onde está a autonomia dos estados?”, disse.

Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o projeto
ainda permite que essa contribuição seja maior. “Para fazer a tal da
recuperação, o governo coloca no projeto questões que não têm a ver com a
recuperação – elevação da contribuição previdenciária de 11% para 14%, além de
uma alíquota extraordinária e temporária”, disse.

Como alternativa, a oposição apresentou um texto que os
estados deixem de pagar a dívida, mas que não tenham que responder com
contrapartidas “pesadas”. O texto foi apresentado pelo deputado Afonso Florence
(PT-BA). “Com esse projeto do governo, os deputados terão que votar o arrocho
do professor e da professora, dos policiais e ainda têm que privatizar tudo”,
disse.

Foto: Luiz Macedo (Fotos Públicas)