Reforma trabalhista recebe 844 emendas

O relatório do Projeto de Lei (PL) 6.787/16, que trata da
reforma trabalhista, deve ser apresentado na Câmara dos Deputados na próxima
quarta-feira (12). Ao todo, o projeto recebeu 844 emendas nos 13 pontos
abordados pela reforma. O relator, deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), criou
uma força-tarefa para agrupar as propostas de acordo com os temas tratados
pelos parlamentares em suas sugestões. A equipe vai trabalhar no próximo fim de
semana para cumprir o prazo estabelecido pelo relator.

“O volume de emendas que recebemos é uma demanda reprimida
não para uma minirreforma, mas para uma reforma estruturante das relações de
trabalho no país. O número de emendas nos dá uma responsabilidade maior, porque
temos o comprimisso de analisar todas”, disse Marinho à Agência Brasil. O
deputado também defende a análise do texto pelo plenário da Câmara, mesmo o
projeto tendo tramitação conclusiva nas comissões.

O PL 6.787/2016 altera as regras da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) e outros dispositivos. Também possibilita que, nas negociações
entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o
previsto na legislação, permitindo, entre outros pontos, o parcelamento de
férias e mudanças na jornada de trabalho.

Segundo Rogério Marinho, o parecer inclui ainda uma série de
questões não abordadas no PL. “Existe uma série de emendas que tratam de novas
formas de trabalho que não estão contempladas na legislação atual. No nossos
substitutivo, vamos ampliar o escopo, justamente por esse processo de demanda reprimida,
vamos buscar o consenso possível”, ressaltou.

Para o relator, a proposta enviada pelo governo visa a
modernizar a legislação e desburocratizar o setor, ao preservar empregos e
abrir novas oportunidades de trabalho. “Existe hoje um protagonismo excessivo
da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, muitas vezes
legislando. A regra deve ficar clara e transparente para dar segurança
jurídica”, afirmou.

Sugestões

De acordo com o deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), o alto
índice de sugestões parlamentares representa a terceira maior contribuição da
história da Câmara dos Deputados. Autor de 21 emendas, Lippi argumenta que as
sugestões avançam em relação ao conteúdo do PL enviado pelo governo federal,
pois os parlamentares identidificaram, no atual debate, a oportunidade para
aperfeiçoar as relações trabalhistas.

“Ninguém vai retirar nenhum direito dos trabalhores e não
vão diminuir as exigências de trabalho, somos favoráveis a manter os direitos
previstos na CLT. No entanto, entendemos que a legislação precisa encontrar
formas de atender às novas necessidades de mercado, à evolução da atividade da
economia e novas profissões”, disse.

Segundo o parlamentar, o Brasil é campeão de ações
trabalhistas no mundo. “Temos 50 vezes mais ações trabalhistas do que países
com a mesma dimensão, como os Estados Unidos e a França. São 4 milhões de novas
ações por ano, isso é inédito no mundo e significa que nossas instituições não
têm conseguido alcançar harmonia, percebemos que somos campões absolutos em conflitos”.

Entre as sugestões de Lippi, está a proporcionalidade das
indenizações reivindicadas na Justiça do Trabalho. “Vemos alguns excessos
desonestos, absolutamente imorais. Pessoas que trabalham há um ou dois anos e
pedem indenizações milionárias de R$ 100 mil, R$ 200 mil, R$ 500 mil. É
praticamente uma litigancia de má-fé. Na minha proposta, essas indenizações
ficam limitadas ao numero de salário vezes o número de anos trabalhados. Assim,
há uma proporcionalidade e razoabilidade dentro do que a pessoa vai pedir”,
explica.

Precarização

O deputado Chico Alencar (PSOL/RJ) pediu a retirada integal
de três artigos do projeto. Ao justificar a supressão do item que dá novo texto
ao Artigo 58 da CLT, o parlamentar considera que a nova regra “permite que
trabalhadores sejam contratados para exercer funções que deveriam ser
provisórias, temporárias e parciais, de modo quase integral”.

Em outro pedido de supressão, Alencar justifica que o texto
sobre trabalho temporário segue a lógica de precarização do trabalho. “Há
também nas alterações promovidas por esse artigo a exclusão dos trabalhadores
domésticos dos mínimos direitos assegurados aos trabalhadores temporários, o
que caminha no sentido contrário da tendência internacional de proteger mais
pessoas em relações de desigualdade extrema”, afirma.

Para o parlamentar, a comissão especial que trata do tema já
tem maioria para a aprovação do PL. A tendência, segundo Alencar, é de
resistência dentro do plenário da Câmara. Segundo ele, um grupo de
parlamentares do PT, PSOL e PCdoB decidiu não apresentar emendas ao PL por não
concordar com praticamente a totalidade de novas regras.

“No meio do nosso trabalho [da Comissão Especial de Reforma
Trabalhista], o plenário aprovou a terceirização irrestrita, ilimitada, já
sancionada por Temer. Pode ser que isso, paradoxalmente, já nos dê oportunidade
de barrar um ou outro projeto. O cenário é desfavorável às categorias menos
organizadas, mais fracas, que são muito atingidas pelas propostas”. (Agência Brasil)