PEC que acaba com coligações passa na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (3) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição
Por: Sheyla Sousa
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (3) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/16 do Senado, que acaba com possibilidade da realização de coligações proporcionais nas eleições para deputados federais, estaduais, distritais e vereadores a partir das eleições de 2020. A PEC estabelece ainda a chamada cláusula de desempenho, ou de barreira, para o funcionamento parlamentar das legendas.
Os membros da CCJ aprovaram o parecer do deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), favorável à admissibilidade da PEC 282/16, por 37 votos a 14. A aprovação ocorreu após um acordo para a votação de um requerimento de adiamento de votação. Como o requerimento foi rejeitado, os deputados aprovaram a proposta.
Com a aprovação, caberá agora ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), criar uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Essa comissão terá até 40 sessões para apreciar a medida. Em seguida, a PEC será encaminhada à votação no plenário da Câmara, em dois turnos. Para ela ser aprovada, são necessários o mínimo de 308 votos favoráveis.
Previdência
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência fez hoje (3), na Câmara dos Deputados, a primeira audiência pública para tratar de falhas na seguridade social do país. Foram convidados representantes de sindicatos e associações de funcionários dos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização de pagamentos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Participaram do debate os presidentes do Sindicato Nacional dos Auditores do Trabalho (Sinat), Carlos Fernando da Silva Filho, do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, Achilles Linhares de Campos Frias (Sinprofaz), do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Cláudio Márcio Oliveira Damasceno, e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Vilson Antonio Romero.
O presidente do Sinat, Carlos Silva Filho, ressaltou que além da população que se sustenta atualmente com trabalhos informais, há ainda uma grande parte de pessoas contratadas por empresas sem carteira de trabalho assinada. Segundo ele, isso implica em prejuízo ao INSS, que acaba não recolhendo as devidas contribuições patronais e dos empregados. (Abr)
