FGM emite parecer favorável a criação da Taxa do Lixo
Proposta da criação de nova taxa, que é obrigatória devido a legislação federal, é considerada delicada por prefeitos e gestores
Por: Raphael Bezerra
A Federação Goiana de Municípios (FGM) apresentou parecer favorável sobre a cobrança da Taxa de Limpeza Urbana, chamada de “Taxa do Lixo”. O documento foi publicado pela assessoria jurídica da instituição que argumenta ser uma obrigação imposta pelo Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei Federal 14.026/2020). De acordo com o texto, a federação entende “não haver dúvida com relação à obrigatoriedade de criação da taxa de limpeza urbana”.
A FGM solicitou ainda uma reunião com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para alinhar um entendimento nas questões relacionadas à elaboração da proposta. A medida gera preocupação entre os prefeitos, tendo em vista que é uma nova cobrança de imposto para os contribuintes.
Entre os assuntos, está a eventual cobrança da taxa de resíduos sem que o município possua, ainda, uma destinação final para o material recolhido, ambientalmente adequado. “Ante o exposto, manifestamos o entendimento da obrigatoriedade de instituição da taxa de coleta de lixo, em atenção ao disposto no § 2º do 35 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020”, diz o texto do parecer.
Além disso, a não proposição do instrumento de cobrança “configura renúncia de receita”. Entre outras consequências, o ato poderia configurar improbidade administrativa, colocando em risco mandatos pelo estado.
A Prefeitura de Goiânia criou um grupo de trabalho para promover a elaboração de estudos técnicos para definição do valor da Taxa de Limpeza Pública, em Goiânia. Projeto sobre o assunto já foi enviado pelo Executivo à Câmara Municipal no dia 14 de julho. Outros municípios também já iniciaram a elaboração de estudos técnicos para a implementação da cobrança.
A composição do grupo é de apenas servidores da Prefeitura de Goiânia. O Grupo de Trabalho fará as análises das variáveis ambientais, econômicas e sociais. Não há prazo definido para que a comissão encerre as atividades.
Taxa do lixo
A discussão sobre a criação da “taxa do lixo” teve início quando a prefeitura de Goiânia encaminhou à Câmara Municipal o projeto de Lei que cria a Taxa de Limpeza Pública (TLP) no último dia 14 de julho. Se aprovada, de acordo com o que diz o texto, a nova taxa será cobrada juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), já a partir de 2022.
O valor ainda será definido por um grupo criado pelo Paço Municipal. De acordo com o prefeito Rogério Cruz (Republicanos), nesta segunda-feira (26), houve a primeira reunião. Este grupo de estudos conta com representantes de diversas pastas, incluindo a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg).
