CCJ aprova projeto sobre empresas

Projeto de lei que altera o Código Civil para permitir que empresas estrangeiras participem como sócios, acionistas ou cotistas de qualquer tipo de empresa nacional foi aprovado ontem (4) em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Caso não haja recurso ao plenário da Casa, o projeto vai ao Senado para discussão e votação.

Apresentado em 2009 pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a proposta acaba com a limitação no Código Civil que determina que apenas as empresas de sociedades anônimas, mediante autorização do Poder Executivo, podem ter empresas estrangeiras como sócios, na figura de acionistas.

O relator do projeto, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), considera que ele aperfeiçoa a legislação atual, impedindo dúvidas quanto à possibilidade de que empresas estrangeiras se tornem sócias de empresas brasileiras em outras modalidades que não seja por ações. (Abr)