Sem consenso, PEC do Teto de Gastos fica para semana que vem

MARDEM COSTA JR.

Continua na estaca zero a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe um teto nos gastos públicos e um regime fiscal austero para os próximos três anos. Sem consenso entre parlamentares da própria base governista, a votação da PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) foi adiada para que os pontos em conflito possam ser negociados entre os deputados e o governo estadual.  

A expectativa é que o diálogo prossiga até a próxima semana e que, aparadas as arestas, a PEC seja votada na CCJ e no plenário, em seguida. Até lá, o líder do governo na Casa, Francisco Oliveira (PSDB), continuará negociando modificações com os parlamentares e a equipe do governador Marconi Perillo (PSDB). Na semana passada, Perillo fez um apelo para que os deputados estaduais votassem a PEC do Teto dos Gastos de modo a garantir o equilíbrio fiscal da máquina pública.

Chiquinho Oliveira, como é conhecido, deveria ter devolvido a matéria ontem à Comissão após ter pedido vistas. Porém, ao perceber o clima desfavorável, preferiu adiar a entrega e, consequentemente, a votação foi suspensa. “Estamos conversando com os deputados e com a equipe técnica e financeira do governo estadual para avaliarmos onde é possível ceder para atender aos colegas, mas eles também precisam compreender a importância da votação [da PEC] e até onde é possível negociar”, pontua. 

Composto por Carlos Antonio (PSDB), Francisco Junior (PSD), Henrique Arantes (PTB), Lissauer Vieira (PSB), Simeyzon Silveira (PSC) e Virmondes Cruvinel (PPS), o chamado G-6 apresentou um voto em separado ao relatório feito por Gustavo Sebba (PSDB), relator da matéria na CCJ. Os componentes do “bloquinho” não pretendem mudar o posicionamento enquanto o Palácio das Esmeraldas não atenuar os pontos por eles levantados relacionados à saúde, educação e segurança.

“Uma matéria que mexe com a estrutura do Estado, do orçamento e do funcionalismo público não pode ser votada à revelia, no atropelo. É natural que [a PEC] precise de ajustes, seja amplamente dialogada e é isto que estamos fazendo”, avalia Silveira. A contrariedade dos seis deputados governistas foi elogiada por José Nelto, líder do PMDB na Casa. “Isso [o adiamento] sinaliza uma derrota para o governo”, enfatiza.

Resistências

Nos bastidores, os parlamentares reclamam da falta de diálogo do governo Marconi com a Assembleia e que não podem assumir o desgaste que terão ao aprovarem as medidas de austeridade sem uma contrapartida política. A principal queixa é a falta de pagamentos das emendas parlamentares por parte do governo estadual, algumas da última gestão do tucano. Os palacianos, por sua vez, já sinalizaram que a questão será solucionada em breve.

Para evitar esse tipo de situação, tramita desde o final do ano passado na CCJ uma proposta do deputado Henrique Arantes (PTB) que torna impositiva a execução das emendas parlamentares ao orçamento goiano. O chamado orçamento impositivo determina que o Executivo seja obrigado a executar as emendas parlamentares em até 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. 

“O orçamento hoje é uma peça de ficção. Não há uma obrigatoriedade de cumprimento do que executar a despesa aprovada. Com o orçamento impositivo, há a obrigação de executar as emendas aprovadas pelo Parlamento. Os deputados rodam o Estado, conhecendo as demandas de cada cidade, e a proposta dá ao parlamentar a autonomia de indicar as obras que precisam ser feitas para melhorar a vida das comunidades”, assevera. 

A ação ainda prevê que metade do percentual terá que ser destinado a ações e serviços públicos de saúde, proibindo a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. A matéria, relatada por Simeyzon Silveira, teve o relatório apresentado ontem e recebeu um pedido de vista de Francisco Júnior (PSD), e deve ser apreciada pela comissão na quinta-feira da próxima semana.  

Deputados criticam colegas faltosos 

A ausência de alguns deputados nas últimas sessões ordinárias da Alego foi muito criticadas por parlamentares tanto da base governista  quanto da oposição. 

Na visão de Humberto Aidar (PT), o corte de ponto é a única solução. “Tem deputado aqui que eu não decorei o nome até hoje porque nunca está presente. O pior é que todo mundo é colocado na vala comum, como se não trabalhasse. No mínimo tem que se apresentar aqui para votar a favor ou contra, para discutir, opinar”, disse. 

A opinião do petista é comungada por Santana Gomes (PSL). “Temos que ter um posicionamento. É um desrespeito com o Poder a falta dos deputados. Se formos ao Executivo vamos achar o governador, se formos ao Judiciário o juiz estará lá, mas aqui os trabalhadores fogem do trabalho”, argumenta.

Ao contrário do antecessor, Helio de Sousa, o presidente da Assembleia Legislativa, José Vitti (PSDB), já deixou claro que não pretende ter uma postura enfática em relação aos “gazeteiros”, como são conhecidos os parlamentares faltosos, buscando medidas paliativas.