Grupo inicia análise sobre revisão do Código Tributário

O grupo de trabalho da Prefeitura de Goiânia que vai analisar a proposta de reforma do Código Tributário terá reunião nesta terça-feira (3). A previsão é que o grupo de trabalho termine as análises em até o final deste mês e seja formatado um relatório antes do envio ao Legislativo. A intenção da administração é de que o tema seja aprovado pela Câmara Municipal até o final de setembro, 90 dias antes do encerramento do ano fiscal, para que as medidas possam valer para 2022. Uma minuta foi encaminhado aos integrantes da comissão para que possam analisar o tema.

O Grupo de Trabalho é composto por sete representantes da Secretaria Municipal de Finanças; um representante da Secretaria Municipal de Governo; Três vereadores; Três membros do Codese; um representante da OAB Goiás e ainda do Conselho Regional de Contabilidade. A análise será baseada em proposta que foi feita pela prefeitura em 2018, mas que foi retirada de pauta da Câmara Municipal naquela ocasião. Uma justificativa foi apresentada pelo secretário de Governo, Arthur Bernardes, em complemento ao decreto de formação da comissão. “Tal medida justifica-se pela necessidade de adaptar a legislação tributária ao contexto atual, visto que o Código Tributário em vigor, Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, conta com 46 anos; por ser primordial a modernização da referida Lei, através da edição de um novo Código, de modo a adequá-lo aos dias atuais e simplificá-lo”, destacou o secretário de Governo no decreto que instituiu o grupo de trabalho.

Representante da OAB no Grupo de Trabalho, Eléia Alvim Barbosa de Souza, que é presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados em Goiás, concedeu informações a reportagem e indicou a importância de se revisar o Código. Para a advogada, o código é antigo, ainda de 1975 e hoje a realidade é diferente. Ela cita, por exemplo que a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) está defasada, ocorre baseada em quatro zonas fiscais, com locais que antes eram nobres, mas que hoje não são. Ela defende que a cobrança seja pelo valor venal do imóvel e que o IPTU seja progressivo. Eléia Alvim critica a possibilidade de implantação de uma alíquota única do imposto.

“A alíquota única não respeita a capacidade de pagamento de cada contribuinte, por exemplo, um imóvel que custa R$ 100 mil vai incidir o mesmo percentual de um imóvel avaliado em R$ 1 milhão. O valor do IPTU seria diferente, só que a capacidade que eu tenho de pagar com imóvel de R$ 100 mil é muito menor do que a capacidade de quem tem um imóvel de R$ 1 milhão e pagar uma alíquota maior. A gente entende que quando o imóvel for mais caro, que seja pago uma alíquota maior.  Por isso não uma alíquota única, mas uma alíquota progressiva”, relatou Eléia Alvim.

Apenas duas capitais: Goiânia e Palmas (TO) usam o critério de zonas fiscais para calcular a alíquota a ser aplicada no valor do imóvel ou lote para cobrança do IPTU e do ITU. Goiânia atualmente conta com quatro áreas fiscais. A primeira é na região do Centro da capital, e a quarta já na periferia, em áreas rurais, com valor de alíquota inferior as demais. Boa parte dos condomínios horizontais de Luxo está situada na terceira zona fiscal, que tem valor mais baio se comparado comas áreas fiscais 1 e 2. Uma das propostas é de se calcular pelo valor venal do imóvel e de forma progressiva.

A proposta de aplicação de uma alíquota única não é bem vista por vários segmentos e tende a enfrentar resistência. O tema chegou a ser ventilado por parte de integrantes do setor produtivo da capital. A Secretaria Municipal de Finanças ainda não definiu um novo modelo e só deverá promover após o encerramento dos trabalhos da comissão que devem durar até 30 dias. A intenção de se enviar o projeto ainda em agosto para que ele seja aprovado pelos vereadores até o final de setembro. O motivo é para que se cumpra o princípio da noventena, 90 dias antes do encerramento do ano fiscal parar que as medidas tenham validade já em 2022.

O secretário municipal de Finanças, Geraldo Lourenço, relatou a reportagem que a discussão relativa a revisão do Código Tributário deve ser de forma segmentada. Ou seja, analisando tributo por tributo de forma separada. A análise deve ser iniciada pelo Imposto Sobre Serviços (ISS). A intenção é de verificar o arranjo produtivo da cidade, a possibilidade de revisão de alíquotas para alguns segmentos, no sentido de promover o desenvolvimento econômico. Goiânia tem perdido receita para outros municípios, o tema inclusive chegou a ser debatido durante a campanha eleitoral. O IPTU que historicamente chama atenção nos debates tributários em Goiânia deve ficar por último.