Sinal verde para a PEC do Teto na Assembleia

MARDEM COSTA JR.

Após colocar um ponto final no impasse que emperrava a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe limite ao crescimento das despesas e determina que o Estado siga um regime fiscal austero pelos próximos dez anos, a base governista conseguiu aprovar o relatório do deputado Gustavo Sebba (PSDB) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) por 9 votos a 2 em sessão extraordinária convocada a pedido do líder do Governo na Assembleia, Francisco Oliveira (PSDB). 

O tucano apresentou um voto em separado rejeitando todas as emendas apresentadas pelos colegas. Em função do prazo regimental, as mudanças acordadas pelo secretário da Casa Civil, João Furtado Neto com o chamado G-6 – grupo de seis parlamentares da base governista que tinham apresentado voto em separado na comissão – serão apresentadas em plenário através de uma emenda. Com isso, a matéria volta para CCJ respeitando um prazo de 24 horas e deverá passar por duas votações em plenário, com possibilidade de pedidos de vista de oposicionistas. A expectativa é que a matéria tenha a tramitação finalizada na Alego e seja sancionada pelo governador Marconi Perillo (PSDB) ainda este mês.

Membros do G-6, Carlos Antônio (PSDB), Francisco Júnior (PSD), Henrique Arantes (PTB), Lissauer Vieira (PSB), Simeyzon Silveira (PSC) e Virmondes Cruvinel (PPS) divulgaram o resultado do acordo no começo da tarde de ontem em coletiva de imprensa. Dentre os pontos recuados em relação à proposta original estão a manutenção dos qüinqüênios dos servidores públicos, dos concursos públicos e progressões salariais aos servidores da Saúde da Segurança Pública, dos incentivos fiscais. Outros cinco projetos de interesse da Educação, como reajustes para professores e servidores administrativos e o vale alimentação serão enviados até a próxima semana. 

A economia que Estado deixará de ter com os pontos acordados é de cerca de R$ 200 milhões por ano. Silveira avalia que o montante será revertido em benefícios aos servidores públicos. “Avançamos no máximo do que era possível. Entendemos que precisávamos aperfeiçoar a PEC e os resultados deixam claro o que queríamos buscar. O governo cumpriu sua função de fazer os ajustes e nós, do Legislativo, a missão de evitar maiores prejuízos para os trabalhadores”, comemora.

A discórdia do grupo em relação à PEC não significa, na visão de Francisco, que os deputados estejam estremecidos ou em rebelião com o Palácio das Esmeraldas. “Repudiamos qualquer declaração de que há motim ou divisão, isso não existe. O que existe é um projeto importante, necessário, mas o que nós queríamos era discutir a dose [da PEC] para garantir a boa prestação dos serviços públicos”, assevera. 

Receio

Nos bastidores, palacianos monitoraram as ações dos parlamentares e Perillo cancelou a agenda que teria ontem e hoje dentro do programa Goiás na Frente nas cidades de Mozarlândia e Jaraguá para garantir quórum dos deputados da base. O temor dos governistas era a exposição de uma possível fragilidade política caso a PEC fosse derrotada na CCJ.

Questionado por O HOJE se o recuo pode ser considerado uma derrota parcial do governo estadual, Oliveira negou. “O governador Marconi [Perillo] é democrático e estamos fazendo a PEC exatamente para resguardar os servidores públicos ativos e inativos e não para puni-los. O que governo cederá aos trabalhadores dentro do limite das contas públicas. Nunca fizemos um projeto fechado ao diálogo”, garante.

Um dos dois votos contrários à PEC do Teto – o outro foi de Humberto Aidar (PT) – o líder do PMDB na Alego, José Nelto, acredita justamente no contrário. “O governo está passando mel na boca dos deputados por estar fragilizado após as delações da [empreiteira] Odebrecht. O governador, que não costumava ceder aos deputados, ficou refém de um grupo de parlamentares da base aliada”, fuzila. 

Mudanças:

Pontos acordados com o G-6

– Manutenção do quinquênio

– Manutenção dos incentivos fiscais

– Manutenção de concursos públicos nas áreas de Saúde, Segurança, Educação e no Poder Judiciário

– Manutenção da progressão para servidores da Saúde e Segurança Pública

– Governo vai enviar à Assembleia cinco projetos da área de Educação (vale alimentação, reajustes para professores e servidores administrativos, entre outros pontos)

Pontos acatados anteriormente 

– Redução do prazo de revisão da PEC de 2022 para 2020

– Limite de despesa de cada Poder ou órgão da Administração será a despesa corrente do exercício anterior acrescida pela maior variação inflacionária

– Investimento mínimo em infraestrutura viária será de dois terços da participação estadual com a arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

– Supressão do artigo que vinculava obrigatoriamente todos os Fundos Estaduais à Conta Única do Estado