TJ quer otimizar cobrança de custas

Com o objetivo de otimizar a cobrança de custas judiciais vencidas, o presidente do Tribunal de Justiça, Gilberto Marques Filho, enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei que trata da cooperação entre o Judiciário e o Executivo. Os recursos são destinados ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ).

Ao mesmo tempo, o projeto prevê que será revertido ao Fundo Penitenciário Estadual (Funpes) 50% das receitas obtidas com a cobrança, com destinação para a construção, reformas e aparelhamento de unidades prisionais e centros de internação.

Ao justificar o projeto, Gilberto Filho, salienta que desde a promulgação da Constituição Federal em 1998, que decretou pertencer ao Poder Judiciário as custas judiciais, o TJ Goiás vem se munindo de instrumentos para tornar real essa diretriz constitucional. 

“Dadas as peculiaridades características do lançamento dos créditos oriundos da inadimplência das custas, originadas em ações judiciais, disseminou-se na estrutura administrativa do Poder Judiciário, uma série de dificuldades para o recebimento dos valores devidos a esse título”, detalha o desembargador.ar em juízo, “medida que se apresenta paliativa e sem grande êxito na realização de tais receitas, deixando, por outro lado, a Fazenda  Estadual de proceder à inscrição”.

No entanto, para otimizar a cobrança, o desembargador diz que torna-se necessário estabelecer a cooperação entre os Poderes Judiciário e Executivo, visando à inscrição na Dívida Ativa dos créditos consolidados de modo a permitir a emissão das Certidões da Dívida Ativa. “Como explicitado, a edição da Lei proposta tem o desiderato de suprir deficiências no procedimento de inscrição e cobrança dos créditos advindos da inadimplência das Custas Judiciais na Dívida Ativa, autorizando, inclusive, a implementação de Convênio entre os Pode es Executivo e Judiciário.

O projeto será relatado pelo deputado José Nelto (PMDB), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). (Venceslau Pimentel)