Câmara fará esforço para votar esta semana medidas provisórias

A Câmara dos Deputados fará um esforço nesta semana com o
objetivo de votar, pelo menos, a grande maioria das dez medidas provisórias
(MPs)que estão trancando a pauta de votações do plenário. A intenção do
presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), é começar as votações das
MPs nesta segunda-feira (15). Para isso, ele convocou os deputados para sessão
extraordinária de votações no final da tarde desta segunda.

O primeiro item da pauta de votações da semana é a MP
759/16, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, a liquidação
de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e a regularização
fundiária no âmbito da Amazônia Legal de áreas de até 2,5 mil hectares.

A MP também institui mecanismos para aprimorar a eficiência
dos procedimentos de alienação de imóveis da União. Votando essa MP, outras
medidas provisórias poderão entrar na pauta de votações da noite desta
segunda-feira.

Além das dez MPs, que estão trancando a pauta de votações,
Rodrigo Maia anunciou que pretende colocar na pauta de votações de terça-feira
(16) o projeto de lei complementar do Senado, que estabelece transição para as
isenções fiscais concedidas pelos estados no âmbito da chamada guerra fiscal,
com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência para as atuais isenções e
incentivos.

Na pauta das sessões extraordinárias da Câmara consta também
a discussão e votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, que
muda as regras de tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional. A
PEC propõe o fim das comissões mistas formadas por deputados e senadores para a
análise inicial da MPs e estabelece prazos mais rígidos para a tramitação das
propostas.

Dentre outras medidas provisórias estão as MPs 756 e 758,
que mudam limites de unidades de conservação de terras no Pará, como o Parque
Nacional do Rio Novo, a Floresta Nacional do Jamanxim e o Parque Nacional do
Jamanxim, além de procurar equacionar problemas de ocupação irregular na
região. No caso do parecer apresentado à MP 756, a Reserva Biológica Nascentes
da Serra do Cachimbo é dividida em duas unidades com finalidades diversas: um
parque nacional e uma área de proteção ambiental.

Duas taxas

Já para resolver questões de custeio das atividades da
Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), foi editada e depende
agora de votação da Câmara, a MP 757/16 que cria duas taxas, que vão substituir
a Taxa de Serviços Administrativos cobrada na Zona Franca,  considerada
ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2016.

O relatório apresentado à MP e aprovado pela comissão mista
prevê a cobrança da Taxa de Serviço (TS) de pessoas físicas e jurídicas que
solicitarem serviços como cadastramento (R$ 140,37) e a Taxa de Controle de
Incentivos Fiscais (TCIF) a ser paga por pessoas jurídicas que pedirem o
licenciamento de importação ou o registro de ingresso de mercadorias
procedentes do exterior no território nacional.

Outra MP (764/16), que está trancando a pauta de votações e
pode ser votada nesta semana, permite o desconto na compra de bens e serviços
se o pagamento for feito em dinheiro. A MP regra torna legal a negociação de
descontos para pagamento em dinheiro em vez de outros meios, que implicam
pagamento de taxas pelos lojistas. (Agência Brasil)