Senadores devem votar PEC que extingue foro privilegiado na 4ª

OSenado Federal deve votar até amanhã (17), em caráter definitivo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do senador Alvaro Dias (PV-PR) que extingue o foro especial por prerrogativa de função – o chamado foro privilegiado. A matéria, que terá hoje (16) a última sessão de discussão, precisa ter 49 votos favoráveis – dois terços dos senadores – para ser encaminhada à Câmara dos Deputados. A primeira votação, no final de abril, foi por unanimidade entre os 75 parlamentares presentes e a expectativa é que a totalidade dos presentes reafirmem posicionamento favorável. 

A PEC deveria ter tido a tramitação finalizada pelos senadores na semana passada, porém foi adiada e voltou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa devido à emenda de Roberto Rocha (PSB-MA) que propunha a criação de uma vara especial para processar autoridades. Rocha, no entanto, desistiu da iniciativa após parecer contrário de Lasier Martins (PSD-RS), o que permitiu o reencaminhamento da matéria ao plenário. 

Caso a lei seja aprovada também pelos deputados federais e sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB), todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados pelo foro privilegiado responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As exceções são os chefes dos três poderes da União – Executivo, Legislativo e Judiciário. 

Atualmente mais de 54 mil pessoas são beneficiadas por alguma forma de foro privilegiado, segundo estudo da Consultoria Legislativa do Senado. As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público.

Impunidade

De acordo com Dias, o fim do foro privilegiado é uma exigência da população. Segundo ele, apenas quatro autoridades foram condenadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos últimos 11 anos. “O que ocorre é a impunidade”, assevera. 

O paranaense ressalta ainda que os tribunais superiores, onde são atualmente julgados parlamentares, ministros e governadores, entre outros, não têm estrutura para dar agilidade aos processos, o que pode favorecer que os envolvidos em condutas ilícitas escapem da punição. Para o relator da PEC no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o foro distorce o princípio de igualdade perante a lei.

Apesar da ação dos senadores, existe a possibilidade da PEC do Foro ter dificuldades de tramitação na Câmara dos Deputados. O alto número de parlamentares réus ou investigados – mais de 200 ao todo – pode ditar um ritmo lento, com o risco de a matéria empacar na CCJ da Câmara. Parlamentares, nos bastidores, admitem que o momento não é propício. “Vai ter muito discurso e pouca ação. Não é do interesse de ninguém perder o foro neste momento”, disse um deputado do PMDB investigado na Operação Lava Jato ao Correio Braziliense.

Goianos

Os três senadores goianos já se demonstram ser favoráveis a PEC que limita o alcance do foro privilegiado. 

Entusiasta da proposta, Lúcia Vânia (PSB) avalia que o foro representava um flagrante contraste com o mandamento republicano de que todos são iguais perante a lei e a aprovação da PEC representa um aperfeiçoamento das instituições democráticas.

Líder do DEM no Senado Federal, Ronaldo Caiado conseguiu acelerar a primeira votação ao sugerir a Eunício Oliveira que suprimisse a última das cinco sessões de discussão da matéria. O peemedebista acatou a ideia. Na visão de Caiado, a aprovação da PEC “é uma grande transformação”.

Wilder Morais classificou a iniciativa como “uma vitória do povo”, em publicação recente no Facebook. “O Senado toma o caminho da sensatez ao ouvir esse clamor popular. Não faz sentido privilegiar nenhuma categoria e nenhum segmento.”, aponta. 

Lei dos incentivos fiscais será votada hoje na Câmara 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou na semana passada que colocará hoje em votação o Projeto de Lei Complementar que regulariza incentivos fiscais concedidos por estados a empresas, como a redução ou isenção de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

O texto, relatado por Alexandre Baldy (PTN-GO), convalida os atos praticados por estados sem a concordância do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em uma tentativa de viabilizar o fim da chamada guerra fiscal. O projeto também autoriza estados e Distrito Federal a prorrogar os benefícios fiscais já concedidos por até 15 anos após a publicação da nova lei, conforme o tipo de atividade econômica. 

Um lobby de governadores e deputados de vários estados brasileiros articula a aprovação da matéria, de modo a evitar a judicialização da questão. Questionado por O HOJE sobre a importância da votação para Goiás, o secretário da Fazenda, Fernando Navarrete, foi enfático. “Caso a lei não seja aprovada e o STF venha a decidir sobre os benefícios e incentivos concedidos à margem da Constituição, corre-se o risco do cancelamento destas concessões, provocando a saída de inúmeras empresas do Estado e a diminuição de emprego e renda”, sublinha.

Navarrete ressalta que Goiás, por ser um estado com forte economia ligado aos segmentos agropecuário e agroindustrial, ganharia a prorrogação dos incentivos por 15 anos, caso o PLC seja aprovado na Câmara e sancionado pelo presidente Michel Temer (PMDB), mas admite que a matéria sofrerá resistências, especialmente dos parlamentares paulistas. 

“O cenário inspira cuidados, mas vamos tentar atuar para que o projeto vindo do Senado seja mantido e aprovado pelos deputados”, finaliza.