PEC do Teto é aprovada em primeira votação

MARDEM COSTA JR

Com o placar de 29 votos favoráveis e 11 contrários, os deputados estaduais aprovaram ontem, em primeira votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe limite ao crescimento das despesas e determina que o Estado siga um regime fiscal austero pelos próximos dez anos. A expectativa é que ocorra amanhã a votação definitiva da matéria, que seguirá para sanção do governador Marconi Perillo (PSDB).

Para garantir celeridade na tramitação da PEC que tramita na Casa há cinco meses e foi retardada após insatisfação de um grupo de seis deputados governistas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) ter consumido duas semanas até a costura de um acordo com o Palácio das Esmeraldas, o líder do governo, Francisco Oliveira (PSDB), solicitou sessões extraordinárias tanto na comissão quanto no plenário ao presidente da Alego, José Vitti (PSDB), que consentiu. 

A CCJ aprovou o voto em separado de Oliveira, acatando as emendas propostas pelo chamado G-6 após negociação com o governo estadual, com nove votos favoráveis contra dois – de Humberto Aidar (PT) e José Nelto (PMDB). Em seguida, no plenário, os oposicionistas aproveitaram a maciça presença de sindicalistas nas galerias da Alego para criticar a iniciativa, taxada por eles de “a PEC da Morte”. 

Escalados para discutir em nome da base governista, Júlio da Retífica (PSDB) e Santana Gomes (PSL) aproveitaram a oportunidade para defender a aprovação da PEC, considerada por eles fundamental para o equilíbrio das finanças públicas pelos próximos anos.

A responsabilidade fiscal também foi lembrada pelo relatório da proposta na CCJ, Gustavo Sebba (PSDB). “Se não fossem as medidas tomadas pelo governador, estaríamos igual a Estados como Espírito Santo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul”, disse.

Constitucionalidade

De acordo com Oliveira, apesar de ter aberto mão de R$ 200 milhões mensais no acerto feito com o G-6 para garantir a aprovação da PEC na comissão e, consequentemente, na Assembleia, a economia que o governo estadual terá com a aprovação da proposta de austeridade é de R$ 1,8 bilhão nos próximos dez anos. “Ficaram assegurados os  direitos e garantias dos servidores públicos como quinquênios e concursos públicos, progressões para trabalhadores da Saúde e reajustes para os da Educação, além da manutenção dos incentivos fiscais”, sublinha.

Nelto, líder do PMDB na Casa, anunciou que os deputados oposicionistas entrarão com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) para derrubar a vigência da PEC, caso seja sancionada por Marconi. “A proposta tem uma série de medidas  inconstitucionais e já acionamos uma banca de advogados para que as providências necessárias sejam tomadas”, assevera.