PEC do Teto é aprovada em votação definitiva

MARDEM COSTA JR.

Cinco meses após ser enviada pelo governador Marconi Perillo (PSDB) os deputados aprovaram ontem, em segunda e última votação, pelo mesmo placar da primeira – 29 votos a 11 – a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe limite ao crescimento das despesas e determina que o Estado siga um regime fiscal austero pelos próximos dez anos. 

Para viabilizar a votação, novamente foi convocada uma sessão extraordiária, que começou às 18 horas e foi concluída duas horas e meia depois. A expectativa é que a matéria seja sancionada até amanhã pelo governador Marconi Perillo (PSDB), para começar a vigorar.

Alvo de muita polêmica, inclusive entre parlamentares da base governista, a PEC do Teto sofreu várias emendas, entre as acatadas pelo relator do projeto, Gustavo Sebba (PSDB) e o adendo negociado pelo grupo de seis parlamentares da base aliada que não aceitaram votar o texto da PEC na CCJ como veio do Palácio das Esmeraldas. Também foi suprimido um destaque de emenda que beneficiaria os procuradores legislativos.

Sebba já tinha acatado 11 emendas, entre elas amenizado o prazo de revisão, que caiu de cinco para três anos, e estabelecendo que o limite de despesas de cada órgão será a despesa corrente do exercício anterior acrescido da variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) ou da Receita Corrente Líquida (RCL), o que for maior. 

Já as modificações acertadas com o chamado G-6 asseguraram a manutenção de direitos e garantias dos servidores públicos, como quinquênios e concursos públicos, progressões para trabalhadores da Saúde e Segurança Pública, além da manutenção dos incentivos fiscais. Os cinco projetos acordados para a Educação, entre eles reajustes salariais, serão enviados até a próxima semana.

De acordo com o líder do governo na Assembleia, Francisco Oliveira (PSDB), os goianos foram os maiores beneficiados com a PEC do Teto. “A PEC foi amplamente discutida com a sociedade e o governo conseguiu atender ao objetivo inicial, de garantir sustentabilidade à economia do Estado, mas ao mesmo tempo garantindo os benefícios conquistados pelos servidores públicos”, assevera.

Minoritária em plenário, a oposição ainda bate na tecla acerca de uma suposta ilegalidade no texto. “Estamos aguardando a promulgação da PEC pelo governador para entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para sustar esse projeto, que pode ser chamado como a “PEC da Morte”, assegura o líder do PMDB na Casa, José Nelto.

Vitti retira emenda favorável aos procuradores legislativos

 O presidente da Assembleia Legislativa, José Vitti (PSDB), reuniu a imprensa ontem à tarde para anunciar que decidiu retirar a emenda de sua autoria e do líder do governo, Francisco Oliveira (PSDB), que adequaria o salário dos procuradores legislativos ao teto das demais carreiras jurídicas estaduais. 

O recuo se deu após repercussão negativa da reportagem de capa da edição de ontem do jornal O Popular, que noticiou que a remuneração de um procurador da Assembleia poderia chegar ao patamar de R$ 67,4 mil – o dobro do teto constitucional do funcionalismo público, que é de R$ 33,7 mil, referente ao vencimento de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Vitti alegou que o jornal fez uma interpretação equivocada do adendo e que a retirada visa suprimir possíveis questionamentos jurídicos e interpretações dúbias. O comandante da Alego também rechaçou a possibilidade da remuneração dos procuradores legislativos superar o limite estabelecido pela Constituição.

“Acredito que o jornal teve uma interpretação errônea, mas a redação [da emenda] poderia ter sido mais clara”, disse acerca do quantitativo de 100% da remuneração especificado no texto da emenda que, segundo ele, em relação ao teto, e não o dobro.