Lei que regulariza questão será votada até 4ª
A Câmara dos Deputados realiza hoje (23) sessão extraordinária para votar o projeto que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal
Por: Sheyla Sousa
A Câmara dos Deputados realiza hoje (23) sessão extraordinária para votar o projeto que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados
O projeto propõe uma transição para as isenções fiscais concedidas unilateralmente pelos estados, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência para as atuais isenções e incentivos. Conforme reportagem veiculada por O HOJE na semana passada passada, Goiás é um dos estados diretamente interessados na aprovação da matéria, relatada por Alexandre Baldy (Podemos-GO).
Segundo o texto, im convênio do Conslho Nacional de Política Fazendária (Confaz) poderá perdoar os créditos exigíveis decorrentes das isenções de ICMS concedidas, prorrogando-as por períodos que variam de acordo com o setor da economia. O estado de São Paulo resiste à aprovação, o que pode travar a tramitação.
A matéria permite que esse convênio seja aprovado e ratificado com o voto favorável de um mínimo de 2/3 dos estados e 1/3 dos estados integrantes de cada uma das cinco regiões do País. Atualmente, é preciso haver unanimidade dos estados para aprovar incentivos.
Em entrevista ao O HOJE, o secretário goiano da Fazenda, Fernando Navarrete, classificou a iniciativa como essencial aos interesses do Estado.
