Vereadores temem aprovação de Código Tributário a toque de caixa

A Câmara Municipal de Goiânia ainda aguarda a chegada do novo Código Tributário ao Parlamento. O projeto, lapidado à várias mãos ao longo dos últimos anos, foi concluído no final do mês de agosto, porém, ainda não foi levado à apreciação dos 35 vereadores que compõem o Legislativo goianiense. 

Na semana passada, lideranças ligadas às secretarias de Governo e Finanças convidaram todos os parlamentares para uma reunião no Paço Municipal. Na ocasião, foi apresentado aos mais de 20 vereadores presentes um resumo do Novo Código Tributário de Goiânia. Conforme apurado pela reportagem, também foi enfatizada, no mesmo encontro, a necessidade de aprovação do texto até 30 de setembro para que possa ser efetivamente aplicado já no ano que vem.

Acontece que as alterações estão propostas em um compilado de mais de 384 artigos até então totalmente desconhecidos pelos parlamentares. A avaliação, praticamente unânime, é de que os pouco mais de 20 dias restantes podem não ser suficientes para um estudo minucioso do da matéria que afeta diretamente a vida dos goianienses.

Consultado sobre o assunto, o vereador Thialu Guiotti (Avante) disse ter sido o primeiro a questionar, na reunião da última quinta-feira, o tempo exíguo para aprovação da matéria. “Naquele momento faltavam onze sessões até a data limite para aprovação, sendo que nenhum vereador sabe exatamente o que verdadeiramente foi discutido nessa Reforma”, questionou. 

“O secretário de Governo [Arthur Bernardes], por sua vez, disse que as discussões sobre o projeto já estavam saturadas, que o texto já foi bastante discutido, há mais de sete anos, inclusive. Ou seja, algo que vem sendo discutido há sete anos deve ser discutido na Câmara em 20 dias? Há uma discrepância no meu ponto de vista”, pontuou o parlamentar. 

Outra a questionar a condução da matéria foi a vereadora Aava Santiago (PSDB). Segundo a tucana, o Executivo apresentou ao grupo de vereadores apenas “alguns slides” com os principais pontos do texto. “Naquele momento já tínhamos um prazo apertado pela frente. Porém, o secretário nos garantiu que nas próximas horas o projeto estaria nas mãos dos vereadores. Eis que quase uma semana depois ninguém o recebeu ainda”, lamentou.

Em seguida, disparou: “Como se não bastasse o descumprimento do que foi acordado, ainda nos pressionam com o argumento de que esse Código vai promover justiça fiscal e que, por isso, precisamos de uma força-tarefa para aprová-lo. É lógico que todos querem uma redução da carga tributária para os contribuintes, só que isso não pode ser usado como ferramenta de ameaça para que aprovemos um texto sem conhecê-lo”. 

Aritmética

Por sua vez, o vereador Willian Veloso (PL) disse que “matematicamente” a apreciação do projeto em sua integralidade, sem a convocação de reuniões extraordinárias, seria praticamente impossível. 

“Se essas sessões [extraordinárias] forem devidamente exercidas, o prazo se alonga. Com o prazo normal, seria praticamente impossível discutir cada um dos artigos desse projeto. Sem contar que ainda não o recebemos”, disse. 

Já o vereador Cabo Sena (Patriota), demonstrou preocupação com o tempo, mas considerou a possibilidade de celeridade na apreciação do texto a partir da divisão dos vereadores em grupos distintos. 

“Se todos se debruçarem em estudar o Código e montarmos equipes todos os dias, daria tempo. Mas acho pouco provável que isso aconteça. Se o projeto chegar aqui,  acredito que o presidente deva se reunir com os vereadores para que a gente possa deliberar sobre como vamos fazer. O projeto é importante, precisa ser aprovado, mas precisamos ter tempo suficiente para tomar  essa decisão”, considerou, por fim, o vereador. 

Em defesa  

Dois dos parlamentares ouvidos pela reportagem reforçaram que, apesar do atraso, o tema deve ser deliberado em tempo hábil.  O primeiro deles, Leandro Senna (Republicanos), considerou a reunião no Paço “produtiva” e, em seguida, acrescentou: “Eles vão mandar essa semana e cada um poderá abraçar o projeto. Vejo que ainda dá tempo de tomarmos todas as decisões necessárias. Há um compromisso de encaminhamento”.

Depois foi a vez do vice-líder do prefeito na Casa, Anselmo Pereira (MDB), dizer que, além das três semanas subsequentes, o prefeito já teria tido “todo cuidado” necessário com a matéria. 

“O prefeito, de forma quase que inédita, chamou os 35 vereadores para demonstração técnica. Ao chegar aqui, vamos entregar em todos os gabinetes, não apenas de forma online, mas fisicamente em cada um deles para que a gente possa aprovar todas as mudanças. A prefeitura já concluiu o projeto, já aprovado, inclusive, não apenas por uma cabeça, mas por uma comissão formada por mais de 15 representantes da sociedade”, salientou. 

O que diz a prefeitura

Em nota encaminhada à reportagem do O Hoje, a prefeitura de Goiânia assegurou que o projeto está pronto e que será encaminhado à Câmara Municipal de Goiânia ainda nesta quinta-feira, 9. 

Quanto ao prazo para aprovação, acrescentou: “O novo Código Tributário Municipal modifica o formato de cobrança de vários tributos. E por conta disso, ele precisa passar pelo Princípio da Anterioridade Nonagesimal, conhecido como noventena.  Este princípio determina que a modificação da cobrança de tributos só poderá ser feita decorridos 90 dias da publicação da Lei. Ou seja, para que começa a valer em janeiro de 2022, o CTM precisa ser aprovado e publicado até o dia 30/09/21. Caso contrário, ele só entrará em vigência em 2023”.

Teor

O Novo Código Tributário Municipal prevê a modernização da legislação tributária da Capital, vigente desde 1975. 

Segundo o Executivo, as leis atualmente em vigor caducaram e isso criou “distorções, injustiças e insegurança jurídica”. “A cidade, e principalmente o setor econômico, tem que lidar com um código tributário defasado, totalmente incondizente com a atual realidade da Capital”. 

Para justificar o novo Código, bem como demonstrar o descompasso atualmente existente, a prefeitura lembra que em 1975, ano em que o Código Tributário Municipal foi criado, Goiânia contava com 518 mil habitantes, segundo o IBGE.