Governo envia projeto de lei que propõe rateio das despesas administrativas

Venceslau Pimentel 

As despesas administrativas realizadas na unidade de representação de Organizações Sociais serão reembolsadas, mediante rateio, desde que comprovadamente vinculadas ao objeto do ajuste de parceria e previamente autorizadas pela entidade ou pelo órgão supervisor do contrato de gestão.

A mudança é parte de um projeto de lei que o governador Marconi Perillo (PSDB) enviou à Assembleia Legislativa, alterando a lei que trata da qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, bem como disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos.

Conforme o texto do projeto, ficam sujeitas ao limite de 3% estabelecido no § 1° do artigo 7º da Lei nº 15.503/05, que, por sua vez limita a 3% do repasse mensal feito pelo Poder Público à organização social a realização de despesas administrativas, tais como pagamento de diárias, passagens aéreas, serviço de telefonia e internet móvel, hospedagem, aluguel de veículos e outras, bem como contratação de serviços de consultoria.

Também prevê que os critérios de rateio serão estabelecidos em ato do titular da entidade ou do órgão supervisor do contrato de gestão. O rateio de despesas administrativas, de acordo com justificativa do governador, é prática comumente adotada por entidades privadas e do terceiro setor detentoras de quaisquer tipos de contrato com o Estado, que centralizam, nas respectivas sedes, serviços compartilhados como contabilidade, advocacia, recursos humanos e compras, com vista à maior economicidade.

“De sorte que a medida proposta apenas estenderá o procedimento aos contratos de gestão firmados com organizações sociais, mediante, todavia, garantias de equidade também no compartilhamento das referidas despesas, com formas e requisitos previamente estabelecidos como definidos no projeto”, salienta.

O parágrafo 3º do artigo 14 também foi alterado. A nova redação diz que a organização social que possuir mais de um contrato de gestão celebrado com o Estado deverá possuir conta bancária individualizada para cada um dos ajustes. Ao mesmo artigo foi acrescendo mais um parágrafo, que prevê que quando o contrato de gestão tiver por objeto a execução de diversos programas governamentais, com fontes de recursos orçamentários distintas e exigências próprias para a prestação de contas, a manutenção e movimentação dos recursos pela organização social serão realizadas em conta bancária específica para cada programa.

Para o governo, a exigência de abertura de contas apartadas, mesmo em se tratando de apenas um contrato de gestão, mas que tenha por objeto a execução de mais de um programa governamental, com fontes de recursos distintas e formas próprias de prestação de contas, possibilitará maior eficiência no exame e controle exercidos pelos órgãos estaduais de fiscalização sobre referidos ajustes. Por fim, sustenta que as alterações propostas aperfeiçoam a relação do Estado com as organizações sociais, em favor da preservação do interesse público no âmbito da execução dos contratos de gestão.