Entenda por que o MP e oposição questionam pressa para aprovar IPTU

Os quase 400 artigos da proposta que eleva, em alguns casos, o IPTU foram analisados pela Procuradoria da Câmara em menos de 40 minutos

Postado em: 24-09-2021 às 08h02
Por: Felipe Cardoso
Os quase 400 artigos da proposta que eleva, em alguns casos, o IPTU foram analisados pela Procuradoria da Câmara em menos de 40 minutos | Foto: Reprodução

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) dos promotores de Justiça Fernando Krebs, titular da 59ª Promotoria de Justiça de Defesa Tributária, e Astúlio Gonçalves de Souza, titular da 86ª Promotoria de Justiça, encaminhou recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota) para que suspenda a tramitação da proposta de Lei Complementar que trata do novo Código Tributário do Município de Goiânia.

O órgão argumenta que as profundas mudanças dos tributos, inclusive com aumento no IPTU, em algumas situações, deveria ter maior prazo de discussão e mais transparência na tramitação da matéria. De acordo com Krebs, no ano passado, apenas 13% do lançamento de IPTU na capital foi convertido em tributos. Ele alerta que o aumento do imposto, em alguns casos próximo de 400%, pode provocar perda de arrecadação para o município.

A pressa para aprovar a proposta, que chegou à Câmara no último dia 9, também é questionada pelo MP. Para que as novas cobranças estejam aptas no ano que vem, a proposta deve ser aprovada até dia 29 deste mês. Menos de 20 dias de discussão de quase 400 artigos. 

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Oposição

O prazo para aprovação em definitivo do novo Código Tributário de Goiânia está se esgotando. Restam apenas três sessões ordinárias para que a matéria receba o aval da Câmara Municipal e possa valer já no ano de 2022. Apesar do clima ter se tornado, rapidamente, favorável à aprovação do novo Código, há quem não abra mão de um debate mais robusto sobre o assunto.

É o caso do vereador Mauro Rubem (PT), por exemplo, que garantiu à reportagem do O Hoje que deverá judicializar o processo assim que o mesmo for aprovado pelo Legislativo municipal. O vereador protocolou um mandado de segurança com pedido de liminar para que o presidente da Câmara suspenda o processo legislativo.

“A prefeitura não está cumprindo o que diz a Constituição Federal. A lei é clara no sentido de que deve haver mais transparência para votação. Os contribuintes de Goiânia precisam saber quanto vão pagar de IPTU e ITU, bem como quais serão os valores de ISS e outras taxas. Nada disso a prefeitura informou”, argumentou o parlamentar. 

O petista denuncia também que a prefeitura de Goiânia estaria omitindo informações relevantes acerca do processo que já se encontra em fase avançada de tramitação no Legislativo. “Dados concretos demonstram que alguns contribuintes, principalmente os que residem em condomínios, terão até 500% de aumento [no IPTU]. Isso não é aceitável, a prefeitura está mudando a forma de cálculo, que eu concordo que mude, mas não dessa forma, de uma vez só. Isso é algo que precisa ser diluído em cinco anos, por exemplo, do jeito que esta não é justo”.

Em outro trecho da entrevista, o vereador destaca a necessidade da prefeitura agir com transparência, especialmente diante de um processo tão importante para a vida dos goianienses. “Vejo que a prefeitura criou uma cortina de fumaça para enganar a população. O que observamos nos últimos anos é, na verdade, um aumento permanente desses impostos. Goiânia vai se transformar em uma cidade para ricos, não vão caber pobres aqui”. 

“Sendo aprovado nesta Casa, imediatamente irei ingressar com a ação. A população não pode ficar à mercê disso”, acrescentou Rubem que também declarou ser contra esse ‘modelo’ de votação, tido por ele como o “passar de uma boiada”, onde tudo se vota em cima da hora, com prazo apertado. 

Voo solo

Essa era, inclusive, a principal queixa sustentada pelos vereadores há semanas atrás. Conforme divulgado pelo jornal O Hoje, o projeto, lapidado à várias mãos ao longo dos últimos anos, foi concluído no final do mês de agosto e chegou mais tarde do que o esperado pela Câmara.

Além da demora em si, as alterações estão propostas em um compilado de mais de 384 artigos que até o início de setembro seguiam completamente desconhecidos por parte dos parlamentares.

A avaliação, à época praticamente unânime, era de que os pouco mais de 20 dias restantes poderiam não ser suficientes para um estudo minucioso da matéria. Porém, repentinamente, a maioria dos vereadores mudou de opinião e, agora, Rubem figura como um dos poucos que ainda criticam abertamente a chegada tardia do texto. 

Momento oportuno?

Questionado sobre a demora para envio da matéria à Câmara  e, consequentemente, o impedimento de uma ampla discussão por parte dos vereadores, o líder do prefeito, vereador Sandes Jr. (PP), considerou que “esse plano, na verdade, já está sendo discutido há anos”. 

“Começou lá com o Paulo Garcia (PT), é um Código discutido desde 2012, estamos em 2021. Nada foi feito no afogadilho, pelo contrário. Esse plano foi aperfeiçoado, e muito bem aperfeiçoado. Ele foi enviado pelo prefeito Rogério [Cruz]. É um assunto muito técnico que nem todo mundo tem conhecimento, por isso as pessoas às vezes estranham”.

Em outro trecho o parlamentar disse que “tudo o que poderia ser feito, foi feito”. “Os vereadores, a maioria deles, estão entendendo que veio num momento oportuno”, afirmou o vereador na contramão do afirmado por quase todos os parlamentares ouvidos pela reportagem. 

Diante da complexidade da matéria, questionado se não seria mais prudente, por parte do Executivo, enviá-lo à Câmara com antecedência, o líder do prefeito disparou: “Tem que perguntar para o Iris”.

Para ele, num Código amplo de trezentos e tantos artigos, “a imprensa só bate em IPTU”. “Não estão lembrando das empresas de tecnologia e prestação de serviços, das indústrias que poderão vir para Goiânia, e Goiânia precisa gerar emprego. A agenda é muito maior do que o IPTU”, pontuou, por fim, o líder do governo que nega falta de transparência por parte da prefeitura no que diz respeito a divulgação dos dados referentes aos novos valores do IPTU.

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