Presidente envia ao Congresso ampliação de acordo Mercosul–Colômbia

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou na última sexta-feira (14) ao Congresso Nacional o protocolo adicional que amplia o acordo entre o Mercosul e a Colômbia. O texto prevê a liberalização do comércio de serviços e precisa ser aprovado pelos parlamentares para entrar em vigor.

A ampliação do acordo foi encaminhada dias antes da visita do presidente colombiano, Iván Duque, ao Brasil, no dia 19. Na semana passada, representantes dos dois países haviam assinado um memorando para aumentar o comércio bilateral.

Entre as previsões do protocolo adicional encaminhado ao Congresso estão o ingresso temporário dos prestadores de serviços nos países signatários, a cooperação para reconhecimento mútuo de profissões e diplomas e o estabelecimento de tribunais ou de procedimentos para regulamentação. O texto ainda prevê listas de compromissos específicos entre os países.

Em 2017, o Mercosul e a Colômbia assinaram um acordo comercial para tentar estabelecer uma área de livre comércio entre os países, estimular investimentos e aumentar a cooperação econômica, energética, científica e tecnológica. O acordo também estabeleceu cotas anuais de importação de produtos automotivos, com margem de preferência de 100% para o que estiver dentro dos limites e de 54% para a Colômbia e de 55% para o Brasil para o que exceder as cotas ou para os produtos não abrangidos por elas.

Em 2018, os países do Mercosul e a Colômbia assinaram o primeiro protocolo para incluir os serviços no acordo econômico. No entanto, o texto passou por uma revisão e um novo protocolo foi assinado em dezembro do ano passado.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que o protocolo aumentará a segurança jurídica e a previsibilidade, melhorando o ambiente de negócios e barateando o comércio de serviços entre o Brasil e a Colômbia. “Deverá, portanto, gerar crescentes oportunidades aos fornecedores brasileiros de serviços, ampliar a atratividade do Brasil para investimentos colombianos e facilitar a importação de serviços colombianos que contribuam para o aumento da produtividade do mercado interno brasileiro e de sua competitividade no exterior”, destacou o comunicado.

Câmara buscou sugestões para proposta de mudanças no CNMP

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a proposta de emenda constitucional (PEC) que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) procura dar um equilíbrio com a sociedade civil por meio da paridade com seus membros.

Ele afirmou que o texto final foi negociado e conversado com diversos integrantes do órgão, mas ressaltou a autonomia dos parlamentares para aprovar o texto. Lira fez as declarações em entrevista à Globonews, nesta sexta-feira (15).

“Foi feito um acordo em alguns pontos, e mais importante: o fato de ter acordo ou não, não inviabiliza a votação. Não vamos aceitar versões criadas contra a própria sociedade. A Câmara não deixou de conversar e ouvir ou acatar sugestões, mas não são os procuradores que votam no Plenário da Câmara e do Senado”, afirmou.

Segundo Lira, o Ministério Público é a única entidade do Brasil que não tem seu próprio Código de Ética. Um dos pontos da proposta exige que o MP crie em 120 dias um Código de Ética que vise combater abusos e desvios de seus integrantes. Só depois desse prazo, se o Ministério Público não apresentar esse documento, é que o Congresso vai aprovar um Código de Ética por meio de legislação ordinária.

“O MP é a única entidade do Brasil que não tem Código de Ética, fiscaliza todo mundo e não tem seu próprio código. Não é possível que alguns atos de abusos ou exceções que aconteceram todo tempo no MP não tenham sua análise de maneira mais efetiva no Ministério Público”, disse.