Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 destina R$ 125 mi para emendas

Venceslau Pimentel

O deputado Lissauer Vieira (PSB), relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Governo do Estado para 2018, destinou R$ 125 milhões para acolhimento de emendas parlamentares, de forma impositiva.

Na sessão de ontem, Vieira apresentou o relatório da Comissão de Finanças, mas, como houve pedido de vista dos deputados Karlos Cabral (PDT) e Luis Cesar Bueno (PT), a votação teve de ser adiada.

A Proposta de Emenda Constitucional do Orçamento Impositivo, de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB), foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), com uma emenda modificativa de Helio de Sousa (PSDB), que altera os percentuais para fixação das emendas impositivas.

Para 2018, o percentual, antes estabelecido em 0,8%, foi reduzido para 0,6% da Receita Corrente Líquida para atender as demandas de cada um dos 41 parlamentares, o que deve gerar, individualmente, em torno de R$ 3 milhões, para aplicação nos municípios que representam na Assembleia.

Nos anos subsequentes os índices foram definidos em 0,8% (2019), 1% (2010) e de 1,2%, permanecendo este último porcentual a partir de 2021 em diante. A alteração dos percentuais, segundo explicou Helio de Sousa, atende as expectativas do Governo, que se mostra preocupado com a capacidade financeira para atender aos preceitos da PEC em questão.

“O Governo tem razão de se preocupar, porque nós estamos numa instabilidade econômica, mas acontece que a previsão é que nós vamos sair dessa instabilidade. Com certeza, com três anos para o Governo fazer a programação, logicamente que ele terá condições de adequar e contemplar os deputados com aquilo que é bom pra todos. É possível o Governo programar e cumprir aquilo que é o pensamento dos deputados”, frisou o tucano.

Defensor da reserva de recursos para emendas parlamentares, o líder do Governo, Francisco Oliveira (PSDB), também tem o mesmo entendimento de seu colega de bancada. Para ele, a queda registrada na arrecadação do Estado, com o consequente aprofundamento da crise econômica brasileira, faz que o Executivo mantenha conversação com a Assembleia, com vistas a aprovar índices que sejam possíveis de serem cumpridos a partir do ano que vem. “Nós não queremos fazer despesas que depois não daremos conta de honrar”, explica.

Por isso mesmo, Oliveira antecipa que não existe ainda um acordo sobre o assunto, o que vai depender do aval da equipe técnica e econômico do Governo. “O Governo tem um compromisso com os parlamentares de pagar as emendas. O que nós não queremos é criar um orçamento impositivo e depois termos que tirar de serviços ou obras que já estão em andamento no Estado”. 

Para ver a sua PEC aprovada, Henrique Arantes considera que a emenda de Helio de Sousa pode facilitar a aprovação da mesma em plenário. “Com essa emenda, nós conseguimos pacificar a dificuldade que tinha com um ou outro parlamentar para poder fazer a aprovação do projeto”, diz.

A PEC, que foi apresentada em dezembro de 2016, com a assinatura de vários deputados, altera o artigo 111 da Constituição Estadual. Inicialmente a proposta previa que as emendas individuais seriam aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.