Orçamento Impositivo é arquivado na Assembleia

VENCESLAU PIMENTEL

O Plenário da Assembleia Legislativa rejeitou ontem a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que alterava o artigo 111 da Constituição Estadual, para incluir o Orçamento Impositivo. Na segunda votação nominal, a propositura de iniciativa do deputado Henrique Arantes (PTB) obteve 22 votos contrários contra três favoráveis. Com isso, a PEC foi arquivada.

Na proposta que apresentou em dezembro de 2016, Arantes fixava 1,2% da Receita Corrente Líquida do Estado para o atendimento de emendas parlamentares. Depois de negociação com o governo, novos percentuais foram fixados, de forma progressiva: 0,8% em 2018; 1,0% em 2019; 1,1% em 2020; e 1,2% a partir de 2021.

Em seguida, quando a PEC foi a Plenário, o deputado tucano Helio de Sousa apresentou emenda com novos percentuais, reduzindo o índice inicial de cálculo para 0,6% da Receita Corrente Líquida, o que representaria algo em torno de R$ 3 milhões para cada parlamentar destinar para ser aplicado em obras nos municípios que representa, já em 2018. Nos anos subsequentes os índices seriam de 0,8%, 1% e de 1,2%, permanecendo este último porcentual a partir de 2021 em diante.

A PEC foi um dos assuntos discutidos em almoço dos deputados da base aliada com o governador Marconi Perillo (PSDB), no Palácio das Esmeraldas. O líder do Governo, Francisco de Oliveira (PSD), contou que no encontro, o governador agradeceu à base pela aprovação da PEC do Teto dos Gastos, e tratou, principalmente, do Orçamento Impositivo.

“O Governador agradeceu aos parlamentares pelo apoio e respaldo, pela votação da PEC, que era a grande prova de fogo da base aliada, e onde nós tivemos 30 votos favoráveis. Falou da importância do Goiás na Frente, mostrando, claramente, que o Governo está atendendo as demandas dos municípios, e por isso não teremos orçamento para o orçamento impositivo”, sustentou.

Segundo Oliveira, a prioridade é o Goiás na Frente, “que tem o mesmo foco, que é atender os prefeitos, e muitas vezes o deputado ajuda o município com 100 mil ou 200 mil reais, enquanto que o Governo ajuda com R$ 1 milhão ou mais. Então, melhor continuar com o que já está dando certo”, pontuou.

Na discussão da matéria, o deputado Humberto Aidar ressaltou a importância da aprovação da PEC para a autonomia do Parlamento.“Todos deputados se manifestaram a favor da emenda. Mas alguns podem mudar de idéia, pois não tem convicção. Esta emenda é a favor do Estado de Goiás”, disse.

Relator da Matéria, o deputado Simeyzon Silveira (PSC) subiu à tribuna para defender o projeto. Ele buscou referência no fillósofo Montesquieu, que, no século XVIII, escreveu o livro “Espírito das Leis”. “Havia uma sociedade cansada da concentração de poder. Montesquieu estabeleceu a relação dos três poderes, que hoje é utilizada pelas principais democracias do mundo. Entre Executivo, Judiciário e Legislativo, este é o poder mais importante, pois capta o anseio popular para estabelecer as políticas públicas que o governo vai executar”, explicou o deputado.

O deputado Helio de Sousa mencionou seu histórico como propositor de matéria aos moldes do Orçamento Impositivo, mas pontuou que esse não é o melhor momento para aprovação da Proposta de Emenda Constitucional que dispõe sobre o assunto. Ele citou um pedido do governador Marconi Perillo, em reunião hoje com os deputados, para que a votação da propositura não aconteça agora.

“Essa questão do Orçamento Impositivo virou um imbróglio e está sendo usada apenas para rachar a base aliada. Os deputados, até mesmo da oposição, perceberam e tiveram a palavra do Governador de que não é preciso essa PEC para que seus pedidos de emendas sejam atendidos”, colocou o parlamentar que é ex-presidente da Assembleia Legislativa.

Durante a votação, a bancada da oposição usou da prerrogativa de obstrução da votação, para não garantir o quórum mínimo necessário para aprovação. Votaram a favor da proposta dos deputados Simeyzon Silveira (PSC), Humberto Aidar (PT), Bruno Peixoto e Lissauer Vieira (PSB). Obstruiram a votação os deputados Paulo Cesar Martins, Wagner Siqueira, Bruno Peixoto, Lívio Luciano, (PMDB), Adriana Accorsi e Luis Cesar Bueno (PT), Isaura Lemos (PCdoB), Karlos Cabral (PDT) e Major Araújo (PRP). Estavam ausentes os deputados Henrique Arantes (PTB), Jean (PHS), Diego Sorgatto e Marlúcio Pereira (PSB), Lincoln Tejota (PSD), Claúdio Meirelles (PR), José Nelto (PMDB) e Victor Priori (PSDB).

LDO

Na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Comissão de Finanças, o relator Lissauer Vieira (PSB) havia incluído no texto a previsão de aplicação das emendas parlamentares. Porém, o líder do Governo, Francisco Oliveira (PSDB), apresentou voto em separado, retirando a previsão incluída por Lissauer, que reservava R$ 125 milhões para a execução das emendas impositivas.