Entenda o que é a PEC dos Precatórios, chamada pela oposição de ‘PEC das Pedaladas’

Aprovada em primeira votação no plenário da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) dos Precatórios abrirá espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões para o governo federal em 2022, o que viabiliza o lançamento do programa Auxílio Brasil, que destina R$ 400 mensais para pessoas em situação de vulnerabilidade.

A proposta já havia passado por comissão especial, e para ser sancionada ainda precisa passar por um segundo turno de votação na Câmara e depois ir para o Senado.

O texto tem sido criticado pela alas da oposição, acusado de ser uma forma de “pedalada” fiscal para criar um auxílio social justamente no ano em que Bolsonaro tentará seu reeleição para presidente.

O texto aprovado na Câmara traz duas mudanças principais. Em primeiro lugar, permite o adiamento do pagamento de parte dos precatórios devidos pela União em 2022. Pelos cálculos do Tesouro, isso gerará uma folga de R$ 44,6 bilhões.

Precatórios são títulos que representam dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais definitivas. Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e passa a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal.

Em segundo lugar, a PEC dos Precatórios traz uma nova dinâmica para o teto de gastos, a regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação.

O texto prevê que o limite seja determinado não mais pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior, mas pela taxa apurada nos 12 meses até dezembro do ano anterior. Com esta mudança técnica, haverá uma folga de R$ 47 bilhões em 2022, pelos cálculos do Tesouro Nacional.

Destino dos valores

Considerando o espaço total de R$ 91,6 bilhões calculado pelo Tesouro, R$ 50 bilhões iriam para o pagamento do Auxílio Brasil — o programa que substituirá o Bolsa Família. O programa já conta com R$ 34 bilhões.

Outros R$ 24 bilhões seriam gastos com a recomposição inflacionária do salário mínimo e dos benefícios previdenciários.

Conforme o Tesouro, a PEC mantém as vinculações de alguns grupos de despesas ao teto de gastos, o que faz com que parte do espaço já seja parcialmente consumido. Deste modo, haverá um aumento de R$ 3,9 bilhões para a área de Saúde, de R$ 1,8 bilhão para a área de Educação e de R$ 300 milhões para emendas individuais. Ao se eliminar as vinculações, os custos com o Auxílio Brasil e a recomposição inflacionária, há uma sobra de R$ 10 bilhões, sem destinação ainda.

Parlamentares da oposição afirmam que parte dos recursos pode acabar nas chamadas “emendas de relator”, em que o relator do Orçamento é quem define onde os recursos serão aplicados.

A aprovação da PEC dos Precatórios no Congresso, se ocorrer, significa uma solução para bancar o benefício social apenas até o fim do próximo ano — daí seu caráter transitório.

Nos bastidores, o governo trabalhava com um plano B caso a proposta não caminhe no Senado. Uma alternativa seria abrir créditos extraordinários no Orçamento para bancar a extensão do auxílio emergencial ou parte do Auxílio Brasil em 2022.