TCM suspende licitação para venda da folha de pagamento
MPC e TCM consideraram ilegal a inclusão de dispositivo
Por: Raphael Bezerra
O tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) acolheu representação do Ministério Público de Contas (MPC), que pede a suspensão da licitação da folha de pagamento dos servidores da prefeitura de Goiânia.
Decisão foi tomada com base em pedido do Ministério Público de Contas que alegou que o município ignorou conselho de Previdência e inclui investimento por parte do GoiâniaPrev. Para cumprir com as obrigações contratuais o órgão deveria realocar R$ 249 milhões para a instituição vencedora da licitação.
Segundo o MPC, a exigência fere o “princípio constitucional pela violação da autonomia gerencial e financeira concedida à unidade gestora”.
O relatório cita ainda alto risco de prejuízos futuros ao patrimônio dos servidores ao destinar a fatia dos recursos financeiros da instituição.
O pregão para a venda da folha de pagamentos dos servidores público da Capital estava marcado para acontecer nesta sexta-feira (26) às 09h.
O tribunal de Contas dos Municípios acata ainda a argumentação de irregulariade o dispositivo do edital que propõe o investimento. O documento é assinado pelo conselheiro relator Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz. (Especial para O Hoje)
