PEC que altera distribuição de recursos para municípios é aprovada em sessão polêmica na Alego

Durante sessão deliberativa na tarde desta terça-feira (07/12), na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), foi aprovada a proposta relativa a convênio de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A PEC nº 8170 modifica a distribuição do imposto aos municípios goianos. Com isso, serão alterados os porcentuais de distribuição, adequando à nova regra de repartição determinada pela Emenda Constitucional Federal nº 108/2020, que adota novos critérios para tornar a divisão dos recursos menos desigual, favorecendo os municípios menos desenvolvidos.

O PL recebeu 25 votos favoráveis e 10 contrários em segunda votação na Alego e agora está apta a ser promulgada. A votação polêmica recebeu posicionamentos contrários e favoráveis de alguns parlamentares. Para Paulo Cezar Martins (MDB), a mudança trará prejuízos às cidades goianas. “É mentira que vai tirar dos municípios ricos para os pobres”, afirmou o parlamentar durante a sessão. “Em vez de viabilizar os recursos para fazer pavimentação, creches e melhorias em cada cidade, ele está tirando”, disse.

Sergio Bravo (Pros) também se manifestou contra, pois afirma que a capital irá perder milhões em recursos. “Goiânia terá uma perda de R$ 46 milhões anuais. Assim como Anápolis e Aparecida perderão. De Senador Canedo serão R$ 5 milhões”, protestou. Votaram contra a PEC Antônio Gomide (PT), Delegado Eduardo Prado (DC), Delegada Adriana Accorsi (PT), Alysson Lima (Solidariedade), Gustavo Sebba (PSDB), Sérgio Bravo (Pros), Paulo Cezar Martins (MDB), Delegado Humberto Teófilo (sem partido), Major Araújo (sem partido) e Helio de Sousa (PSDB).

Favoráveis

Por outro lado, Wildes Cambão (PSD) defendeu a pauta governista. Segundo o parlamentar, os municípios que não aderirem irão gastar mais do que vão perder, pois não receberão recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no futuro. Já Henrique Arantes (MDB) defendeu que a proposta não é do Estado, mas nacional. “A culpa dessa PEC não é nossa, mas sim do Congresso Nacional, que está nos obrigando. Por isso, a melhor proposta é essa, na tentativa de escolher o mal menor”, justificou.