STF informa que governadores podem ser processados sem aval de assembleias

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (9) derrubar
três normas estaduais que impedem governadores de responder a ações penais sem
autorização das assembleias legislativas. No julgamento, o STF entendeu que as
normas da Bahia, do Rio Grande do Sul e do Distrito Federal são
inconstitucionais por condicionarem a abertura de processo criminal a decisões
do Legislativo local.

Em maio, o Supremo anulou normas da Constituição do Acre, de
Mato Grosso e do Piauí pelos mesmos motivos. Com a decisão, governadores
citados em casos de denúncias de corrupção como os da Operação Lava Jato e as
delações da JBS e da Odebrecht poderão ser processados pelo Superior Tribunal
de Justiça (STJ), tribunal responsável pelo julgamento dos chefes do Executivo
estadual.

A Corte também decidiu que o afastamento
automático de governadores após abertura de ação penal não pode ser aplicado. O
entendimento foi baseado no julgamento em que o Supremo definiu que o STJ não
precisa de uma decisão prévia favorável da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais para abrir ação penal contra o governador do estado, Fernando Pimentel,
investigado pela Operação Acrônimo, da Polícia Federal.