Regime de Recuperação Fiscal reforça discurso de Caiado à gestão fiscal de governos tucanos

Postado em: 28-12-2021 às 07h39
Por: Raphael Bezerra
A inclusão do estado no regime era um desejo antigo da gestão de Caiado que buscava o acordo com o Governo Federal | Foto: Reprodução

A adesão ao regime de Recuperação Fiscal (RRF) deve reforçar o discurso político do governador Ronaldo Caiado (DEM/União Brasil) de que recebeu das mãos dos governos tucanos um estado arrasado nas políticas fiscais. A assinatura do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao plano de ingresso de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) pôs fim à disputa política travada na semana passada. A adesão passou pelo aval da Secretaria de Tesouro Nacional (STN) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) antes da assinatura.

A inclusão do estado no regime era um desejo antigo da gestão de Caiado que buscava o acordo com o Governo Federal para reduzir o pagamento das dívidas do estado em busca de condições melhores de pagamento e novos empréstimos. Politicamente, o governador se aproveitou do discurso para apontar que as gestões tucanas sufocaram o orçamento com despesas continuamente superiores às receitas.

Fruto deste descontrole está registrado no estoque de restos a pagar que gira em torno de R$ 3 bilhões desde 2015 e a folha salarial dos servidores públicos não pôde ser paga em 2018, bem como as vinculações obrigatórias federais de saúde e de educação.

Além disso, o Estado de Goiás possui uma dívida acumulada de R$ R$ 22,986 bilhões, que consome anualmente um valor aproximado de R$ 2,5 bilhões em pagamento de principal e juros, incluindo os precatórios.

Em junho de 2019, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o início do processo de adesão ao RRF com a suspensão do pagamento da dívida por seis meses. Para se enquadrar a Lei, o estado precisa ter uma Receita Corrente Líquida (RCL) menor que a dívida consolidada no ano anterior ao pedido de adesão e que a soma de despesas com pessoal, juros e amortizações não podem ser igual ou superior a 70% da RCL.

O governo encaminhou diversas reformas para a Assembleia Legislativa para se adequar às regras como redução de gastos e reforma da previdência. Além disso, medidas como a venda das ações da Saneago e Celg-GT também foram implementadas para a adequação.

O ingresso também foi aprovado pela Assembleia Legislativa. O projeto de lei nº 4.996/2021, que permite a adesão do Estado de Goiás ao RRF, possibilita a realização de concurso público, não congela salários e nem proíbe a concessão de progressão funcional, desde que haja obediência ao limite da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Uma das preocupações antes do aval do STF, era que Goiás não se enquadraria em todos os critérios. As mudanças nos critérios através de projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional facilitaram o entendimento e o Supremo aprovou por unanimidade. 

A ação suspende o pagamento da dívida com a União por 18 meses, como havia sido determinado pelo Supremo, especifica os critérios para a delimitação do teto de gastos e define o índice oficial a ser aplicado para a correção dos valores. Também determina as despesas a serem excepcionadas, ou seja, não incluídas na base de cálculo para apuração do teto.

A previsão é que o estado equilibre suas contas em seis anos, apesar da vigência de nove suportadas na legislação. Mantidas as trajetórias de receitas e de despesas, estimadas para serem realizadas com a adoção das medidas de ajuste já implementadas, Goiás atingirá o equilíbrio em 2027. Se for atingido antes desse prazo, a saída do regime deve ser antecipada.

Benefícios do ingresso ao RRF

Com as medidas de ajuste, Goiás elevará sua capacidade de investir em políticas públicas, aumentando, assim, a oferta de serviços à população. Com a entrada no RRF, o pagamento da dívida pública será suspenso parcialmente em 2022, sendo destinado um valor de R$ 445 milhões.

A partir de 2023, por um período de 30 anos, a dívida volta a ser quitada aos poucos, sendo cerca de R$ 738 milhões, em 2023, R$ 1.030 milhões, em 2024, e assim por diante, aumentando gradativamente até alcançar os R$ 2 bilhões somente a partir de 2027.

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