Bolsonaro volta atrás e veta programa de negociação de dívidas de Microempreendedores

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar 46/2021 que cria um programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas. Este veto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (7/1).

O Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), como era chamado, permitiria renegociação de cerca de R$ 50 bilhões para os que se enquadram nos regimes Simples e Microempreendedor Individual (MEI).

Ao justificar o veto, Bolsonaro afirmou que “a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita, em violação ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 125, art. 126 e art. 137 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021”.

Anteriormente, Bolsonaro afirmou que não vetaria o texto, mas a equipe econômica havia orientado o Palácio do Planalto pelo veto do projeto, visto que, de acordo com técnicos, o texto não apresenta uma compensação financeira. O programa seria uma renúncia tributária que precisa ser coberta por outras fontes de recursos.

Outro grupo que seria beneficiado com o programa seria o de negócios em recuperação judicial. Com a renegociação de dívidas, as empresas poderiam parcelar uma entrada em até oito vezes e este valor varia de acordo com a queda de faturamento dos empresários.