Prazo de inscrição do pedido de adesão ao ICMS Ecológico chega ao fim
Resultados serão divulgados até o final de Abril
Por: Raphael Bezerra
O prazo para as prefeituras dos 246 municípios goianos protocolar o pedido de adesão ao ICMS Ecológico junto à Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) encerrou à meia noite desta terça-feira (1). A pasta fará a análise dos pedidos durante todo os meses de março e abril, quando será divulgado o resultado dos municípios que receberão a parcela do ICMS Ecológico.
O especialista em Direito Tributário André Abrão, que representa cinco municípios em ações referentes à distribuição do recurso, explica que o prazo é importante para que os municípios cumpram todos os nove critérios ambientais e de conservação do meio ambiente na sua respectiva cidade.
“O prazo é importante para que os municípios comprovem as práticas ambientais realizadas durante o ano de 2021, e servirão para a distribuição do ICMS Ecológico somente no exercício financeiro de 2023, na distribuição do IPM [Índice de Participação dos Municípios], que é aplicado na distribuição do bolão constitucional de ICMS no Estado”, pontua Abrão.
Os nove critérios são gerenciamento de resíduos sólidos; ações de educação ambiental; ações de combate e redução do desmatamento; programas de redução de queimadas; programa de fiscalização de mananciais; identificação das edificações irregulares; proteção de unidades de conservação e elaboração de legislação sobre a política de meio ambiente, inclusive, com a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
