Projeto dispensa consentimento de cônjuge para aplicação de contraceptivos em mulheres
Proposta é de autoria do deputado estadual Talles Barreto
Por: Redação
A Assembleia Legislativa de Goiás deve apreciar um projeto de lei que proíbe a exigência de um termo assinado por cônjuge para aplicação de métodos contraceptivos em mulheres. A iniciativa garante, ainda, que o descumprimento da legislação, caso aprovada, acarretará ao plano de saúde infrator juros e multa conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. A regulamentação caberá ao Poder Executivo goiano.
Na justificativa da matéria, o autor da proposta, deputado Talles Barreto (PSDB), argumenta que a finalidade é combater essa prática, a qual ele considera “arbitrária, infundada e abusiva”. “Além de ferir as disposições do Código de Defesa do Consumidor,fere o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à liberdade e a autonomia sobre o próprio corpo”. Em outro trecho, Barreto esclarece, ainda, que diante de um contexto de lutas pela igualdade de gênero, autonomia e independência feminina, é, no mínimo, retrógrado condicionar a autorização do procedimento ao companheiro.
A propositura recebeu parecer favorável do deputado Amilton Filho (Solidariedade) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
(Com informações da Agência Alego)