Projeto dispensa consentimento de cônjuge para aplicação de contraceptivos em mulheres

Proposta é de autoria do deputado estadual Talles Barreto

Postado em: 03-03-2022 às 08h47
Por: Redação
Proposta é de autoria do deputado estadual Talles Barreto | Foto: Reprodução

A Assembleia Legislativa de Goiás deve apreciar um projeto de lei que proíbe a exigência de um termo assinado por cônjuge para aplicação de métodos contraceptivos em mulheres. A iniciativa garante, ainda, que o descumprimento da legislação, caso aprovada, acarretará ao plano de saúde infrator juros e multa conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. A regulamentação caberá ao Poder Executivo goiano.

 Na justificativa da matéria, o autor da proposta, deputado Talles Barreto (PSDB), argumenta que a finalidade é combater essa prática, a qual ele considera “arbitrária, infundada e abusiva”. “Além de ferir as disposições do Código de Defesa do Consumidor,fere o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à liberdade e a autonomia sobre o próprio corpo”. Em outro trecho, Barreto esclarece, ainda, que diante de um contexto de lutas pela igualdade de gênero, autonomia e independência feminina, é, no mínimo, retrógrado condicionar a autorização do procedimento ao companheiro.

A propositura recebeu parecer favorável do deputado Amilton Filho (Solidariedade) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). 

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(Com informações da Agência Alego)

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