Câmara atropela prefeito e proíbe corte de água e energia na pandemia

A Câmara Municipal de Goiânia, em um dos poucos sinais de desprendimento da gestão Rogério Cruz (Republicanos), derrubou, na manhã da última quarta (9/3) um veto da prefeitura a um projeto de lei assinado pelo vereador Leandro Sena (Republicanos). A matéria foi apresentada com o intuito de proibir o corte de fornecimento de água, esgoto e energia elétrica durante o estado de calamidade pública.

O veto integral do prefeito seria apreciado no encontro da quinta-feira (3/3), único previsto para aquela semana e que acabou suspenso, como mostrado pelo O Hoje, para que fosse realizada uma “manutenção programada” nos sistemas eletrônicos de tramitação de projetos. O comunicado garantiu, consequentemente, o prolongamento do feriado de carnaval para os vereadores. 

Ontem, contudo, a matéria foi finalmente apreciada, mas recebeu um destino diferente do esperado. Isso porque a maioria dos mandatários costumam acompanhar os passos do prefeito, sendo assim a tendência era que a matéria de Sena terminasse vencida. Mas o vereador brigou pelo contrário e levou a melhor. 

Ao todo, foram 18 votos favoráveis à derrubada do veto e apenas dois contrários — de Anselmo Pereira (MDB), que é líder do Governo, e de Marlon (Cidadania), relator do veto. 

Anselmo, como líder, liberou a base para que votasse conforme a convicção de cada um de seus membros. “Achamos louvável porque é uma matéria importante para a população. Temos pessoas passando fome, desempregadas. Estamos, com isso, estendendo a mão para a população goianiense”, disse o vereador autor da proposta.

Segundo a equipe jurídica do vereador, encabeçada pelo advogado Diego de Paula, o projeto foi aprovado por ser indispensável. “O Estado pede para que a população fique em casa, mas não oferece condições para que essa mesma população não seja penalizada ao seguir suas orientações. Entendemos que esse é um projeto de interesse local e que segue, sim, os moldes constitucionais”, alegou. 

O jurista ainda lembrou que, aos olhos da prefeitura, o projeto seria inconstitucional por invadir, segundo a Procuradoria Geral do Município, a competência da União. “Mas há um entendimento de que cabe aos estados e municípios legislar sobre o assunto”, assegurou. 

Marlon, o único além de Anselmo a votar pela manutenção do veto, também foi procurado pela reportagem. Ele justificou o voto ressaltando que a ideia “é boa”, mas “inconstitucional”. “De acordo com a procuradoria, não cabe à Câmara Municipal legislar sobre o tema, pois isso configura ‘invasão de competência legislativa’. Meu voto foi técnico e não sensacionalista”, defendeu.

Em outro trecho, Marlon ainda acrescentou que como membro da Comissão de Constituição e Justiça cabe a ele emitir um parecer técnico-jurídico e não político. Marlon está com covid-19 e por esse motivo não compareceu à Câmara na manhã de ontem. Seu voto foi registrado de maneira eletrônica. 

Com o veto derrubado, cabe ao prefeito promulgar a matéria em até 48h após seu recebimento. Caso não o faça, o presidente da Câmara poderá promulgá-la a partir de sua prerrogativa legal.