Governo do estado veta proposta de criação de escola bilíngue libras e português, em Goiás

Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás, o veto do governo do estado referente, a matéria que trata da criação da escola bilíngue

Postado em: 15-03-2022 às 14h59
Por: Stéfany Fonseca
Ao justificar as razões do veto, a Seduc também esclarece que há mais de 20 anos, mantêm convênio com a Associação de Surdos de Goiânia | Foto: Reprodução

Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás, o veto do governo do estado referente, a matéria que trata da criação da escola bilíngue libras e português.

Conforme entendimento da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), a proposta contraria o interesse público, por estabelecer diretrizes para  criação e funcionamento da escola bilíngue libras e português, uma vez que a World Federation of the Oeaf (WFO) advertiu o Brasil quanto ao fato de que “a educação de surdos deve ir além de um modelo de educação especial”.

Ao justificar as razões do veto, a Seduc também esclarece que há mais de 20 anos, mantêm convênio com a Associação de Surdos de Goiânia, para a oferta de escolarização de estudantes surdos, o qual já adota a perspectiva de educação bilíngue para esse público.

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O Conselho Estadual de Educação (CEE-GO) alega, que compete à Assembleia Legislativa a criação de escolas da rede pública estadual. E, ainda, que a iniciativa de criação e autorização de unidade escolar é livre e deve ser submetida ao conselho, não ao Poder Legislativo.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) entendeu que a criação da escola bilíngue na Associação dos Surdos de Goiânia, pessoa jurídica privada, fere os princípios da isonomia, da impessoalidade e da eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

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