CCJ da Câmara aprova proposta que inclui internet entre direitos fundamentais

A
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou hoje (31)
o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição que considera o acesso
à internet como um direito fundamental do cidadão. A PEC acrescenta a
acessibilidade universal à internet entre as garantias previstas no artigo 5º
da Constituição Federal, que trata da “inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Entre os
direitos e as garantias fundamentais da Constituição Federal estão a igualdade
entre homens e mulheres, a liberdade de pensamento, consciência e crença,
direito de resposta.

Para a
autora do projeto, deputada Renata Abreu (Pode-SP), “a internet dá voz ao
cidadão” e é essencial para o desenvolvimento do país. Além disso, “a inclusão
digital passa a integrar cada vez mais as políticas governamentais”

Na
justificativa da proposta, a deputada argumenta ainda que os direitos dos
cidadãos, como educação e trabalho “são cada vez mais dependentes das
tecnologias de informação e comunicação”, e que a ausência da internet pode
restringir o acesso de parte significativa da população a oportunidades de
profissionalização, educacionais e sociais.

Por se
tratar de uma mudança constitucional, a proposta ainda será apreciada por uma
comissão especial e deve também ser analisada pelo plenário da Câmara. Para ser
aprovada, precisa de pelo menos 308 votos do total de 513 parlamentares, em dois
turnos de votação. 

Fonte: Agência Brasil. Foto: Reprodução