André Mendonça anula condenação de ex-governador do DF; ele segue inelegível

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, anulou as condenações do ex-governador do Distrito Federal (DF), José Roberto Arruda (PL), no caso dos “panetones”. Arruda continua inelegível devido outra condenação em segunda instância.

Mendonça antedeu a um pedido de habeas corpus expedido pela defesa do ex-governador. O ministro entende que o caso deve ser julgado pela Justiça Eleitoral e não pela justiça comum. Com isso, o processo foi transferido para a Justiça Eleitoral do Distrito Federal.

“Concedo a ordem de habeas corpus para, apenas com relação à ação penal nº 2013.01.1.122374- 3, reconhecer a competência da Justiça Eleitoral do Distrito Federal, para onde os autos devem ser remetidos, com urgência, declarando-se nulos os atos praticados pela Justiça Comum do Distrito Federal”, afirmou o magistrado em decisão.

Arruda, que tem outra condenação na justiça, segue inelegível devido a Lei da Ficha Limpa. Ele é marido da ex-ministra da Secretaria de Governo Flávia Arruda, que deixou o cargo no governo Bolsonaro para disputar uma vaga no Senado. O político havia sido condenado a três anos, dez meses e 20 dias de prisão em regime semiaberto por falsidade ideológica. Ele teria fornecido informações falsas a respeito do recebimento de R$ 50 mil de Durval Barbosa Rodrigues. Arruda afirmou que a doação em dinheiro seria usada para “pequenas lembranças e nossa Campanha de Natal”.