Limite de ICMS gera conflitos com estados e municípios

Está previsto para ser votado na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (24),  o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/22, que estabelece um teto para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para combustíveis e energia. Se aprovada, o ICMS passaria a ter uma alíquota máxima de 17%. 

O projeto, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), muda a classificação de combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes para bens e serviços essenciais. A medida é inserida no Código Tributário Nacional e na Lei Kandir, que regula o ICMS. O texto tramita em regime de urgência.

O intuito da PLP é frear a inflação que vem prejudicando o desempenho e popularidade do presidente Jair Bolsonaro (PL) em ano eleitoral. Na contramão, o combustível e a energia respondem por parcela relevante da receita de ICMS, com isso, a arrecadação dos estados vai diminuir e prejudicar as contas públicas, já que o ICMS é um imposto estadual.

Estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) apontam que a perda anual de arrecadação decorrente da aprovação do projeto pode chegar a R$65,67 bilhões, o que corresponde a uma redução de 30,9% do valor arrecadado de ICMS em combustíveis, energia e comunicações. Em Goiás, o governador Ronaldo Caiado (UB) afirmou que o estado pode perder R$ 4,5 bilhões na arrecadação.

A prefeita de Bela Vista de Goiás, Nárcia Kelly (PP), se posicionou contra a aprovação do projeto e disse que mantém diálogo com os deputados para contornar a situação. “Sou contra o projeto de lei porque prejudica a arrecadação do município. A nossa principal receita vem do ICMS”, disse.

Votação

Na Câmara dos Deputados, as opiniões sobre o projeto são conflitantes. O texto do projeto é inspirado em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de novembro de 2021. Na ocasião, a corte definiu que as alíquotas de ICMS cobradas pelos estados por serviços de energia elétrica e telecomunicações não devem ser maiores que a média praticada sobre outros produtos. 

Para contornar os prejuízos aos cofres estaduais no curto prazo, o STF determinou que os efeitos do julgamento valerão a partir do exercício financeiro de 2024.

Autor do projeto, Forte defende que a legislação tributária é omissa quanto à essencialidade da energia elétrica, combustíveis, comunicações e transporte coletivo. “Precisamos ter senso de prioridade e colocar as pessoas, e não os cofres estaduais, no centro do debate”, avaliou o parlamentar.

O deputado defendeu que o projeto atende ao princípio da seletividade tributária, previsto na Constituição, que prevê alíquotas menores para produtos e serviços essenciais para não onerar o contribuinte.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criticou os conflitos no debate sobre o assunto.“Esse não é um debate político ou ideológico. É um debate de país”, disse em uma rede social. “O que é essencial? É essencial que o Estado tenha condições de proteger a população. É essencial que haja essa previsão em lei. O essencial é definir o que é essencial. E o essencial é o Brasil e os brasileiros”, disse em outra publicação. Em março, o deputado chegou a chamar os governantes de “insensíveis”.