Projeto prevê corte de ponto de deputados
Proposta da Mesa Diretora, que começa a tramitar na Assembleia Legislativa, altera o Regimento Interno da Casa
Por: Sheyla Sousa
O projeto de lei complementar da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa vai alterar a Resolução nº 1.218, de 3 de julho de 2007, que instituiu o Regimento Interno da Casa para disciplinar o controle de frequência dos deputados estaduais nas atividades parlamentares. Há a previsão de corte de ponto dos deputados em caso de ausência das sessões não justificadas.
A proposta apresentada pelo presidente José Vitti (PSDB) insere uma das mudanças no artigo 31 que passa a vigorar com o parágrafo 2º-A, com a seguinte redação: “A presença dos deputados nas reuniões das comissões será verificada no painel eletrônico, para efeito legal de declaração de número, a fim de ser aberta a sessão”. O parágrafo 2º-B diz que “considera-se presente o deputado que tenha registrado sua presença no painel eletrônico, por meio de registro biométrico individual, ou, se não estiver funcionando esse sistema, pela lista de presença na comissão”.
O projeto trata também do controle de presença dos parlamentares nas sessões plenárias. O artigo 73 do Regimento Interno vai receber o acréscimo do parágrafo 6º com essa redação: “Considera presente o deputado que tenha registrado sua presença no painel eletrônico, por meio de registro biométrico individual, ou, se não estiver funcionando esse sistema, pela lista de presença em plenário”. Já o artigo 147, que trata da possibilidade de corte no salário, por ausência não justificada, vai receber o incremento do parágrafo 10º, que terá o seguinte teor: “A ausência do deputado nas sessões plenárias ou nas reuniões das comissões, sem a competente justificativa regimental, será considerada falta, acarretando o desconto proporcional em sua remuneração, conforme definido em ato da mesa diretora”.
Ao justificar a necessidade da medida José Vitti destacou a importância do controle de frequência dos parlamentares para o bom funcionamento da Casa. “Estaremos, dessa forma, garantindo a devida segurança e praticamente impossibilitando a ocorrência de fraude no procedimento de registro de presença dos deputados e também nas deliberações tomadas nesta Casa. Essa medida, além de atender às exigências de transparência e de eficiência na administração pública, irá conferir maior confiança na relação que esta Casa mantem com os cidadãos do nosso Estado,” ressaltou. (Redação com informações da Assembleia Legislativa)
