Emendas impositivas: deputados estaduais poderão enviar dinheiro diretamente a prefeitos

O deputado estadual Henrique Arantes (MDB) defendeu que os parlamentares da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o apoiem na criação de uma nova modalidade de transferência de emendas impositivas em que será possível destinar a prefeituras, sem projeto prévio, quase R$ 130 milhões a partir de 2023. O texto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e será votado.

A nova modalidade de transferência foi inserida pelo emedebista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do governo que autoriza os municípios goianos a aderirem ao Regime de Previdência Complementar (RPC) estadual. A artimanha é chamada de “jabuti”, quando a emenda entra em um projeto de assunto completamente diferente.

De acordo com o parlamentar, a emenda tem o objetivo de garantir celeridade e desburocratizar o cumprimento das emendas impositivas apresentadas pelos parlamentares. “Hoje a prefeitura tem que fazer um convênio, o que leva alguns meses e, no final, estando com a documentação certa, o recurso é passado para prefeitura e o prefeito faz a licitação de compra e depois presta conta para o estado. Com essa modalidade de transferência em vigor, vai ser possível fazer um convênio mais básico para desburocrativas a transferẽncia de recursos”, defendeu.

As emendas são destinadas para áreas como agricultura, cultura, desenvolvimento social, infraestrutura e segurança pública. “Nós vamos alterar [a lei] colocando a possibilidade de alocar recursos aos municípios por meio de transferẽncia especial ou transferência com finalidade definida. Seria vedado a transferência desses recursos para despesas com pessoal, encargos e também para pagamentos de dívidas. Essas emendas serão utilizadas somente para compras e aquisição de equipamentos, reformas, melhorias e ampliações do serviço público municipal”, explicou Arantes.

Segundo o parlamentar, a transferência não pode ser aplicada para as emendas cujo os recursos são destinados às entidades de utilidade pública. “Nesse caso, por uma questão federal, continua necessário o convênio na forma com que era feito antigamente”, lamentou.

Emendas Pix

Nacionalmente, o tipo de repasse foi aprovado via Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em 2019.

O método gera debate nacional desde que foi apresentado no Congresso, em 2019. Quando a regra foi aprovada, os parlamentares não definiam a quem cabe fiscalizar o uso desses recursos. Com isso, ninguém monitora o gasto dos recursos transferidos da União diretamente aos cofres das cidades.

Em ano eleitoral, o governo vai colocar R$ 3,2 bilhões na conta de prefeituras que poderão ser usados em plena campanha. Enquanto uma emenda tradicional leva até cinco anos para ser paga, pela exigência de análises técnicas, a “emenda Pix” é repassada em até 90 dias. No total, 444 deputados e 58 senadores optaram por enviar dinheiro por essa modalidade para bases eleitorais, a maioria (60%) da base do governo Bolsonaro.

Pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), para receber uma transferência voluntária da União, o ente destinatário deveria cumprir diversas exigências ligadas à transparência e à regularidade fiscal, porém nenhum deles são exigidos nos recursos especiais, que conforme a EC 105/2019, “serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere”.