Plenário pode votar MP sobre petrolíferas
Apreciação da matéria está prevista para amanhã com votação de destaques, mas a oposição pode obstruir o processo
Por: Sheyla Sousa
O Plenário da Câmara dos Deputados vai prosseguir, amanhã, a análise da medida provisória que concede incentivos a petroleiras (MP 795/17). Os deputados deverão votar os destaques apresentados à matéria, que cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Por acordo da maioria das lideranças partidárias, não haverá obstrução à votação. O Psol, que é contrário à MP, não fez parte do acordo.
Na última quarta-feira (29), o Plenário aprovou o texto-base da MP, na forma do projeto de lei de conversão do deputado Julio Lopes (PP-RJ). Segundo o texto, o regime especial terá vigência a partir de janeiro de 2018 e prevê suspensão do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
A MP permite ainda o parcelamento de débitos de 2012 a 2014, anteriores ao estabelecimento das alíquotas para disciplinar a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no afretamento de embarcações.
Esses débitos se originaram, perante o Fisco, por causa da diferença de interpretação entre a Receita Federal e os contribuintes. A Receita autuava a empresa sobre o valor total do contrato, enquanto o contribuinte considerava um percentual apenas referente ao afretamento.
Poderá ser analisado ainda o Projeto de Lei 9206/17, do deputado Zé Silva (SD-MG), que incorpora o parecer da deputada Tereza Cristina (sem partido-MS) sobre a Medida Provisória 793/17, cuja vigência foi encerrada.
O projeto permite o parcelamento de dívidas de produtores rurais (pessoas físicas, cooperativas e intermediários) com descontos e diminui em 40% a contribuição social sobre a receita bruta devida pelo setor a título de contribuição previdenciária dos trabalhadores rurais. A redução de 2% para 1,2% valerá a partir de 1º de janeiro de 2018.
O parcelamento de dívidas por meio do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) abrangerá débitos relativos a essa contribuição perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidos até 30 de agosto de 2017. O Projeto de Lei 9206/17 está apensado ao PL 7391/17.
Álcool ao volante
Para amanha, também está pautado o Projeto de Lei 5568/13, da deputada Keiko Ota (PSB-SP), que reinclui no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a pena de reclusão para homicídio culposo quando o motorista estiver “com capacidade psicomotora” alterada em razão da influência de álcool ou outras drogas que determinem dependência psicoativa. (Agência Câmara Notícias)
Cinema nacional terá benefício ampliado
Na quarta-feira (6), além das matérias pendentes do dia anterior, o Plenário poderá votar a Medida Provisória 796/17, que amplia a vigência Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) para 31 de dezembro de 2019.
No último dia 22 de novembro, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial à MP 770/17 e restabeleceu a mesma data (31 de dezembro de 2019). A diferença em relação ao projeto de lei de conversão da MP 796/17 é que esta inclui os jogos audiovisuais eletrônicos, os chamados games, entre os beneficiários dos incentivos fiscais e estende à área de música a possibilidade de utilizar os fundos de financiamento da indústria cinematográfica nacional, os Funcines.
Também na quarta-feira, poderá ser analisado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que permite o parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional em até 180 meses. Em 2016, a Lei Complementar 155/16 já estabeleceu parcelamento em até 120 vezes para débitos vencidos até a competência do mês de maio daquele ano.
Vetos
Para as 18 horas de quarta-feira, está prevista sessão do Congresso Nacional destinada a deliberar sobre 12 vetos presidenciais e 15 projetos de lei de crédito orçamentário.
Entre os vetos destaca-se o do Projeto de Lei 8612/17, que regulamenta a distribuição de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e disciplina outras questões sobre eleições.
Foram vetados principalmente dispositivos relacionados ao limite de doações para campanhas, acabando com o limite de dez salários mínimos de doação de pessoa física para cada cargo ou chapa majoritária em disputa. Dessa forma, prevalece o atual teto de 10% do rendimento bruto do doador no ano anterior à eleição. (Agência Câmara)