Projeto que cria procuradores de autarquia é retirada por Marconi Perillo
Desde 2015 está em batalha no Supremo Tribunal Federal um projeto de lei que pode custar R$ 80 milhões por ano aos cofres do estado de Goiás
Por: Márcio Souza
O governador Marconi Perillo (PSDB)
retirou o projeto referente aos procuradores autárquicos da Assembleia
Legislativa. O projeto de lei seria votado nesta terça-feira (12). Desde 2015
está em batalha no Supremo Tribunal Federal um projeto de lei que pode custar
R$ 80 milhões por ano aos cofres do estado de Goiás. Na semana passada, o
governo de Marconi Perillo apresentou ao Legislativo do Estado proposta para
regulamentar a promoção, sem concurso público, de 142 advogados, gestores
jurídicos e procuradores jurídicos ao cargo de procurador de autarquia.
Ao considerar o salário atual dos
servidores, alguns podem triplicar seus vencimentos caso a proposta que
regulamenta a emenda que alterou a Constituição Estadual em 2014 seja aprovada
na Assembleia Legislativa de Goiás. De acordo com o projeto, o subsídio inicial
do procurador autárquico será fixado em R$ 14,1 mil. Em média, gestores,
procuradores jurídicos e advogados ganham 8 mil.
O presidente da Associação dos
Procuradores do Estado de Goiás (APEG), Tomaz Aquino, alerta que se aprovada, a
lei irá gerar um processo pernicioso. A janela a que ele se refere diz respeito
ao número de funcionários que poderiam ser promovidos. Conforme dito, o
governo de Goiás afirma que o efetivo de advogados, gestores jurídicos e
procuradores jurídicos é de 142, mas o número criado de procurados autárquicos
chega a 160.
Em Goiás,
a proposta de regulamentação da emenda em debate no Legislativo pode mudar os
vencimentos até de quem não está na ativa. Porque ela prevê que aos
aposentados com direito a paridade é “facultado optar pelo sistema
remuneratório instituído pela lei, hipótese em que terão os seus estipêndios de
aposentadoria e pensão parametrizados de acordo com o correspondente salário ou
subsídio fixado para seus pares em atividade”.
Essa paridade proporcionaria a uma parcela dos inativos – os que recebem R$ 4
mil – a chance de triplicar o valor de suas aposentadorias. Nos cálculos de Tomaz Aquino, a regulamentação do projeto terá impacto
aproximado de R$ 80 milhões por ano.
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