STF rejeita ação contra PEC das bondades

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça rejeitou o mandado de segurança do deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP) contra o apensamento da proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta o Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 e dá outros benefícios – a PEC das bondades. Na decisão, o magistrado afirmou que o STF deve buscar reduzir a interferência no Congresso.

“Tenho que a autocontenção judicial deve nortear a atuação jurisdicional da Suprema Corte em tais casos, de modo que seja evitada, ao máximo, a prematura declaração de invalidade de ato legislativo ainda no seu processo de formação, diante do evidente risco de que se traduza em interferência indevida do Poder Judiciário sobre o Poder Legislativo, em violação ao princípio da Separação dos Poderes”, escreveu.

Segundo ele, “a absoluta excepcionalidade da intervenção do Poder Judiciário no exercício de atividade típica de outro Poder, a demandar vício aferível primo icto oculi, milita em favor da deferência e do respeito ao princípio da Separação dos Poderes, optando-se, neste momento inicial, pela presunção de legitimidade constitucional dos atos questionados”.

A ação analisada pelo ministro nesta terça-feira (12) foi protocolada na segunda (11). Vale citar, a votação da PEC das bondades, como é conhecida, deve ocorrer também nesta terça. Entre os questionamentos do deputado, está a velocidade de tramitação da matéria, além da criação ou ampliação de novos benefícios a três meses da eleição.

Vale citar, a PEC das bondades, como é conhecida, passou em comissão especial na Câmara Federal na quinta (7). O impacto estimado é de R$ 41,25 além do teto de gastos.