Delegado Eduardo Prado ingressa com “ação popular” para redução do ICMS

Delegado Eduardo Prado ingressou com Ação Popular contra o Estado de Goiás requerendo a redução do ICMS da energia elétrica; acionando ainda o Ministério Público e PROCON-GO para averiguar irregularidades na incidência da alíquota. Após a implementação da Lei Complementar Federal no 194, do dia 23 de junho de 2022, o ICMS dos bens essenciais (combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo) foi limitada entre 17% e 18%, valor mínimo de cada Estado.

Para o delegado, as reclamações apontam uma irregularidade da alíquota de 29% do ICMS da energia elétrica nas leituras realizadas posteriormente à sanção da Lei e vigência da nova alíquota de 17% (dezessete por cento) no Estado de Goiás.

Na ação popular, o parlamentar requereu liminar para suspender de forma imediata a aplicação das alíquotas de ICMS sobre energia elétrica de 29% e fazer incidir a alíquota geral de 17% a partir de junho de 2022. E caso a pessoa tenha pagado de forma irregular, o valor terá de ser ressarcido.