Temer veta projeto sobre negociação coletiva no serviço público

O presidente Michel Temer vetou
integralmente o Projeto de Lei nº 3.831/15, aprovado pelo Congresso Nacional,
que estabelecia normas para a negociação coletiva no serviço público da União,
dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

O texto foi vetado por ser
inconstitucional, de acordo com mensagem do presidente Temer publicada na
edição de hoje (18) do Diário Oficial da União comunicando ao Congresso as
razões do veto.

Na mensagem, o presidente explica
que a proposição é inconstitucional, pois não cabe à União invadir a
competência legislativa de outros entes federados editando norma sobre
negociação coletiva aplicável aos estados e municípios. O texto registra também
que a proposta apresenta “vício de iniciativa”, uma vez que mudanças no regime
jurídico de servidor público devem ser de iniciativa privativa do presidente da
República.

O projeto vetado foi aprovado na
Câmara em setembro e estabelecia que fossem tratados na negociação temas como
plano de carreira e de saúde, remuneração, condições de trabalho, estabilidade,
avaliação de desempenho, aposentadoria e demais benefícios previdenciários.
Poderiam participar do processo de negociação coletiva, de forma paritária, os
representantes dos servidores e empregados públicos e os representantes do ente
estatal.

Atualmente, a negociação coletiva
não tem previsão legal. 

Fonte: Agência Brasil. Foto: Reprodução