Lei Orçamentária de 2018 é aprovada

Venceslau Pimentel

Com previsão de acolhimento de emendas parlamentares no valor global de R$ 208 milhões, a Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa aprovou ontem o projeto que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2018, estimado em R$ 24,96 bilhões.

Trata-se de uma alternativa à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que previa o orçamento impositivo a partir do ano que vem, que consistia no acatamento, pelo Governo, de emendas parlamentares. No entanto, a matéria foi rejeitada em plenário.

A proposta fixava em 0,6% da Receita Corrente Líquida o percentual de aplicabilidade das emendas parlamentares, e nos anos subsequentes os índices seriam de 0,8%, 1% e de 1,2%, permanecendo este último porcentual a partir de 2021 em diante.

Além das emendas parlamentares, cuja matéria teve como relator o deputado Lincoln Tejota (PSD), o orçamento do Governo traz a previsão de R$ 6,4 bilhões para investimentos no programa Goiás na Frente. A peça orçamentária foi apresentada no início de outubro pelo vice-governador José Eliton (PSDB), coordenador do programa.

Na oportunidade, em entrevista à imprensa, ele explicou que a elaboração do orçamento teve como base dois pilares, quais sejam, a manutenção do equilíbrio fiscal e a execução de programas como o Goiás na Frente.

Segundo ele, houve uma decisão compartilhada por ele e o governador Marconi Perillo (PSDB), da necessidade de manutenção do equilíbrio fiscal, ou seja, cumprir com suas obrigações ordinárias, como custeio da máquina administrativa, especialmente em relação à folha de pagamento dos servidores estaduais. “É um compromisso que o governador exerce desde 1999, quando assumiu seu primeiro governo, e é um compromisso que eu compartilho integramente”, arrematou o vice-governador.

Sobre o segundo pilar, explicou que o orçamento garante a execução plena do programa Goiás na Frente, o que exigiu adequações em relação ao custeio da máquina administrativa.

Parte do orçamento será executado por Marconi, nos três primeiros meses do ano que vem. Logo depois ele se desincompatibiliza do cargo para, provavelmente, disputar uma cadeira no Senado. José Eliton assume o governo, então, a partir de abril. 

Educação, saúde e Renda Cidadã vão ter mais recursos

A receita estadual para 2018 está orçada em R$ 24,236 bilhões. O relatório prevê R$ 20,5 milhões para o orçamento fiscal, R$ 3,6 bilhões para a seguridade social e R$ 731,3 milhões para investimentos em empresas. 

A LOA contempla ainda R$ 3,2 bilhões para programas sociais. Lincoln Tejota destacou também R$ 131,7 milhões para programas de inclusão social. O Renda Cidadã teve um incremento de 27,16% em relação a 2017, ficando com R$ 112,6 milhões. O maior aumento, previsto no relatório, diz respeito aos programas de assistência à saúde. De acordo com o relatório, essa área terá aumento de 1.015,46%, saltando de R$ 156,5 milhões neste ano para R$ 1,5 bilhão em 2018.

Os gastos gerais com Saúde terão um acréscimo de 8,58%, alcançando a cifra de R$ 2,4 bilhões. Na Educação, o aumento será de 16,25%, equivalente a 6,3 bilhões. Segundo o relator da LOA os gastos com as duas áreas já incluem a vinculação constitucional de 12% e 25%, respectivamente. A Segurança Pública terá uma elevação orçamentária de 0,4%, com uma previsão de recursos da ordem de R$ 2,83 bilhões. A Assembleia Legislativa teve sua previsão de receita assegurada em R$ 688 milhões, 50% maior do que estipulava o texto original da LOA 2018, que previa um corte de 34% no orçamento da Alego. Um aditamento ao projeto, que assegura mais receita para a manutenção das lojas do Vapt Vupt, também foi aprovado pela Comissão.

O chefe do Poder Executivo explicita no Ofício Mensagem, enviado à Alego, que o aditamento se faz necessário, “considerando a necessidade de alocação de recursos para a implementação do processo de Parceria Público Privada destinada à administração do Vapt Vupt, para consignar na respectiva dotação valor suficiente para o atendimento das referidas despesas fixadas, com recursos obtidos mediante redução de outras despesas previstas no projeto original”.

Emendas

Conforme acordo entre o líder do Governo, Francisco Oliveira (PSDB), e os demais deputados, as emendas parlamentares foram todas acatadas pelo relator da proposta.