Temer sanciona lei que cria a Agência Nacional de Mineração

O presidente Michel Temer sancionou ontem (27) a lei que cria
a Agência Nacional de Mineração (ANM). A nova agência substitui o Departamento
Nacional de Produção Mineral (DNPM) na regulação e fiscalização do setor de
mineração.

Vinculada ao Ministério de Minas e Energia, a ANM tem, entre
suas atribuições, a fiscalização da atividade de mineração e a responsabilidade
por vistorias, notificações, autuação de infratores e adoção de medidas como
interdição e aplicação de sanções.

Pela Constituição, a atividade de mineração é autorizada sob
o regime de concessão pública. Como contrapartida, as empresas exploradoras têm
de pagar compensação aos entes da União.

A nova agência contará com uma diretoria colegiada, composta
por cinco diretores, para dirigir seus trabalhos. Os diretores serão
brasileiros indicados pelo Palácio do Planalto, nomeados após aprovação pelo
Senado. Eles exercerão mandato de quatro anos, permitida somente uma recondução
ao cargo.

Em julho, o governo editou três medidas provisórias alterando
as regras do setor. Entre elas, estão a criação da ANM e alterações na cobrança
da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), espécie
de royalties do setor.

Em 2016, a arrecadação da CFEM totalizou R$ 1,6 bilhão.
Atualmente, o cálculo do valor devido é feito com base no faturamento líquido
da empresa. Com a mudança, a cobrança terá como base a receita bruta da venda
do minério, agregando os custos com transporte e seguro.

A medida gerou a expectativa de ampliar a arrecadação do
governo em cerca de 80%. O objetivo é conseguir, nos próximos sete anos, elevar
de 4% para 6% a participação do setor de mineração no Produto Interno Bruto
(PIB, spma de todos os bens e serviços produzidos no país). 

Fonte: Agência Brasil. (Foto: Reprodução/Portal Impactto)