Temer sanciona lei que garante tributação especial para petrolíferas até 2040

O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira (28) a
chamada Lei do Repetro, que institui regime tributário especial para atividades
de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo ou de gás natural, com
vigência até 2040. A lei que, na prática, dá isenção fiscal a petrolíferas, foi
sancionada com vetos, que não foram divulgados pelo Palácio do Planalto. A lei
com os vetos será publicada no Diário Oficial da União de hoje (29).

A medida suspende os tributos cobrados a bens destinados a
atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural
que permanecerem no Brasil de forma definitiva. O mesmo vale para a importação
ou aquisição, no mercado interno, de matérias-primas e produtos intermediários
destinados à atividade.

Segundo o texto aprovado no Congresso Nacional, esses
investimentos ficam isentos do pagamento do Imposto de Importação, do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI); da Contribuição para o Programa de
Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(PIS/Pasep-Importação); e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social (Cofins-Importação).

A exceção fica para embarcações destinadas a navegações de
apoio marítimo, portuário, de cabotagem e de percurso nacional, que, segundo a
legislação, são restritas a equipamentos nacionais.

Nos debates no Congresso, os partidos de oposição criticaram
o regime tributário diferenciado. Nas contas da oposição, a União deixaria de
arrecadar R$ 1 trilhão até 2040. O vice-líder do governo, senador Fernando
Bezerra Coelho (PMDB-PE), desmentiu o cálculo e defendeu as isenções fiscais
para atrair empresas estrangeiras.

“Nós não podemos deixar essa riqueza debaixo do mar. O Brasil
poderá ser um grande produtor de petróleo, mas o Brasil precisa sair do
combustível fóssil e ir para uma economia de baixo carbono. Portanto, a hora de
extrair o petróleo é agora, não é deixando o petróleo para depois”. 

Fonte: Agência Brasil. (Foto: Reprodução/Beto Barata/PR)