MPGO aciona Maguito Vilela por improbidade administrativa

O Ministério Público de Goiás (MPGO) acionou por improbidade
administrativa o ex-prefeito de Aparecida de Goiânia, Luiz Alberto Maguito
Vilela. Na ação, o político é teria cedido 202 servidores à Câmara Municipal
sem qualquer amparo legal e sem justificativa, em desvio de finalidade, tanto
na contratação de assessores quanto na cessão propriamente dita, violando,
assim, os princípios da administração pública.

Segundo relatado no processo, foi constatado que, entre 1°
de janeiro de 2013, logo após as eleições, e 31 de dezembro de 2016, Maguito
Vilela cedeu os comissionados ao Legislativo, com ônus para o Executivo. O MP
chegou a requisitar que o então prefeito informasse o embasamento legal para
tais cessões.

Após quatro meses, a Secretaria de Administração e Recursos
Humanos apresentou cópia de um parecer da Procuradoria-Geral do município, elaborada
em agosto de 2016, que recomendava, então, o retorno dos servidores ao
Executivo ou, alternativamente, que o ônus da cessão fosse assumido pela Câmara
ou ainda que fosse realizado convênio entre as partes para regularizar a
situação. A própria procuradoria destacou nesse documento que o Estatuto dos
Servidores Públicos de Aparecida proíbe a cessão com ônus para o município.

É ressaltado no processo que, apesar da consulta à
Procuradoria, a Secretaria de Administração não comunicou qualquer providência
a respeito da ilegalidade da situação ao MP e não apresentou os motivos que
conduziram à cessão irregular feita pelo ex-prefeito.

Além do vício de legalidade, a ação revela que Maguito
Vilela promoveu a cessão de servidores parentes de vereadores, de secretário
municipal e de assessores de vereadores, situação que favoreceu diversos
agentes públicos.

Ação contra vereadores

Observa-se que o MPGO acionou, no início de 2013, todos os
vereadores de Aparecida de Goiânia que exerceram mandatos entre 2009 e 2012, em
razão da nomeação de assessores para fins assistencialistas e politiqueiros, em
desvio de finalidade. Após ajuizada a ação, cada parlamentar reduziu a média de
11 para 7 assessores por gabinete. “Eles, no entanto, encontraram como forma de
recompor os quadros da Câmara a contratação de assessores pelo Executivo, daí decorre
o fato de não haver justificativa legal ou fática para a cessão”, afirmam os
promotores autores da ação movida contra Maguito Vilela – Ana Paula Antunes
Vieira Nery, Suelena Carneiro Caetano Fernandes Jayme, Felipe Oltramari, Rafael
Massaia dos Santos, Anna Edesa Boabaid e Lorena Castro Carvalho.