TCM-GO envia à Assembleia projeto para repor perdas salarias de servidores
Órgão afirma que o reajuste não representa ganho real de salário
Por: Francisco Costa
O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) enviou um projeto para Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) pela revisão geral anual da remuneração dos servidores que compõem seus quadros. O texto está na Comissão Mista.
Na Justificativa, o TCM informa que a medida repõe as perdas salariais causadas pela desvalorização da moeda por meio da inflação. De acordo com o Tribunal, o percentual é de 13,36%, considerando 2018, 2019 e 2020.
O órgão reforça, ainda, que o reajuste não representa ganho real de salário, mas somente a correção monetária. Desta forma, ressalta que a despesa não compromete o limite de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diz, ainda, que a própria Constituição assegura aos servidores públicos o direito de revisão anual dos salários. Contudo, destaca que se trata de competência legislativa estadual.
Vale citar, o deputado Bruno Peixoto (União Brasil), líder do governo na Casa, pediu vistas do projeto na Comissão Mista. Assim, a matéria só deve voltar a tramitar no ano que vem. Passando no colegiado, ela ainda precisa ir ao plenário.
